033737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 033737
Acórdão
Descritores: Oficial do exército, Missão não diplomática ao estrangeiro, Subsídio de instalação, Angola, Militar, Abono, Pessoal em missão militar no estrangeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044431
Nr Documento: SA119960305033737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14491ee1b50b30c2802568fc003954c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033737.4E
Sumário
O Desp. Conjunto A-83/91-XI dos MINDN, MINFIN e MINNE de 31-5-91 - que determinou os valores a abonar aos elementos integrantes da Missão Temporária de Portugal junto das Estruturas do Processo de Paz para Angola (MTPJEPPA) - a título de despesas de representação ou abono de residência, tendo em conta a natureza da missão e a especificidade da sua estrutura, não contemplou a atribuição de qualquer abono ou subsídio de "instalação". Tais despesas seriam suportadas - no que toca ao pessoal da componente técnico-militar - por uma dotação específica a inscrever no orçamento do MINNE, com excepção dos vencimentos que seriam suportados pelo MINDN - conf. Desp. Conj. A-62/91-XI. O DL 97/92 de 3/4 - regulador do regime de atribuição do abono para despesas de instalação aos funcionários diplomáticos - pressupõe uma "situação real de instalação", ou seja a transferência do funcionário para os serviços externos ou entre postos nos serviços externos situados em países ou localidades diferentes e dos serviços externos para os serviços internos, reclamando pois a colocação numa situação de efectiva titularidade no posto respectivo que não uma simples deslocação temporária ou em comissão de serviço.