0120370 - Tribunal da Relação do Porto

I - O expropriado pode pedir a remessa do processo para o tribunal desde que, antes ou depois de iniciada a promoção da arbitragem, haja atrasos no processo, não imputáveis ao expropriado ou aos demais interessados que, no seu conjunto, ultrapassem 90 dias. II - Para esse efeito, o expropriado não tem de aguardar o decurso de prazo de caducidade a que alude o artigo 13 do Código das Expropriações de 1999.