242/1997 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 242/97 Proc.º n.º 50/97. 2ª Secção. Relator:- BRAVO SERRA . Nos presentes autos vindos do Tribunal de comarca de Paredes e em que figuram, como recorrente, o Ministério Público e, como recorrido, A. , concordando-se, no essencial, com a exposição lavrada pelo relator de fls. 38 a 40, que aqui se dá por integralmente reproduzida, tendo em atenção o decidido, por entre outros, no Acórdão n.º 1139/96 (publicado na 2ª Série do Diário da República de 10 de Fevereiro de 1997) e não julgando inconstitucional a norma constante da Postura Sobre Lixos e Higiene Pública em vigor no concelho de Paredes e de harmonia com a qual se impõe o pagamento de tarifas pelo recolha de lixos levada a cabo pelos serviços da Câmara Municipal daquele concelho, concede-se provimento ao recurso, em consequência se determinando a revogação da decisão impugnada, a fim de a mesma ser reformada em consonância com o presente juízo sobre a questão de constitucionalidade. Lisboa, 12 de Março de 1997 Bravo Serra Guilherme da Fonseca Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida