0043911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0043911
Acórdão
Descritores: Improcedência
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025491
Nr Documento: RL199903020043911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9bae776863b9fc888025680300057f56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0043911.66
Sumário
Peticionando o A. a condenação do R. "na execução específica do contrato", "nomeadamente a outorgar nas escrituras necessárias à transmissão em favor exclusivo do A..." tal pedido é contraditório nos seus próprios termos. Com efeito ou se pretende a execução específica do contrato ou se pretende que o R. seja condenado a celebrar as escrituras públicas. No pedido de execução específica de um contrato-promessa o tribunal não pode condenar o R. a outorgar nas escrituras públicas, nem no pedido de condenação do R. a outorgar nas escrituras públicas poderá o juiz condenar na execução específica do contrato-promessa uma vez que se trata de objectos diferentes (art. 661 n. 1 CPC). Neste circunstancialismo processual devem improceder os pedidos formulados pelo A..