7/89 - Tribunal Constitucional

1ª Secção Relator: Conselheiro Vital Moreira Acordam na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: 1. Relatório O Ministério Público recorreu para o Tribunal Constitucional, nos termos dos artigos 280.º, n.ºs 1, a) e 2, da Constituição da República Portuguesa e 70.º, n.º 1, a) e 72.º, n.ºs a) e 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Lei do Tribunal Constitucional), da decisão do Juiz do Tribunal de Instrução Criminal de Viana do Castelo que, com fundamento em inconstitucionalidade orgânica, recusou a aplicação da norma constante do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, e, por isso, indeferiu a abertura de instrução preparatória requerida pelo MP nos autos de inquérito preliminar por crime de contrabando no decurso do qual não tinham sido apresentadas as guias e os documentos legalmente exigíveis. Em alegações neste Tribunal o Ministério Público pronunciou-se no sentido da inconstitucionalidade da norma desaplicada, por violação do artigo 168.º, n.º1, alíneas c) e q), da Constituição. Corridos os vistos, cumpre decidir. 2- Fundamentação O objecto do recurso consiste na questão da constitucionalidade da norma constante do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio. Ora, após numerosos Acórdãos proferidos em sede de fiscalização concreta de constitucionalidade, nos quais a norma em causa foi sempre julgada inconstitucional, este Tribunal veio a declarar a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, inter alia, do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83, de 13 de Maio, por violação do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, pelo Acórdão n.º 158/88, de 12/7/88, publicado no Diário da República, I série, n.º 174 de 29/7/88. Assim sendo, nada mais resta do que aplicar no presente caso essa declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida quanto à questão de constitucionalidade. 3- Decisão Nestes termos, em aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão n.º 158/88 deste Tribunal, confirma-se a decisão recorrida quanto a inconstitucionalidade do art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 187/83. Lisboa, 11 de Janeiro de 1989 Vital Moreira Antero Alves Monteiro Diniz Raul Mateus Armando Manuel Marques Guedes