05089/09 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Rui Fernando Belfo Pereira
Processo: 05089/09
Acórdão
Descritores: Sindicato – litispendência – legitimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/31cc99254b9ebe8280257aa800421b1c
Sumário
Para que uma causa se repita, é necessário que ocorra uma tríplice identidade: ao nível dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir [cfr. o nº 1 do artigo 498º do CPCivil], sendo certo que há “identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, “identidade do pedido quando numa ou noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” e “identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzido nas duas acções procede do mesmo facto jurídico” [cfr. os nºs 2, 3 e 4 do artigo 498º do CPCivil]. Não se verifica a apontada identidade de causa de pedir entre um recurso contencioso de anulação em que era pedida a anulação dum despacho, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que indeferiu o pagamento das horas de trabalho prestadas em dias de descanso semanal por alguns dos autores na presente acção, com o acréscimo de 200%, desde Dezembro de 1995, bem como a concessão, a partir dessa data, de dois dias de descanso semanal, e o pedido formulado na presente acção, de restituição das quantias que o réu se apropriou ilegitimamente, uma vez que deduziu nos vencimentos dos seus trabalhadores determinadas quantias sem que quem quer que fosse tivesse autorizado tal dedução ou reposição. O artigo 4º, nº 3 da Lei nº 84/99, de 19/3, deve ser interpretado no sentido de que cada sindicato tem legitimidade para defender processualmente os direitos e interesses legalmente protegidos de cada trabalhador relativamente ao período temporal em que por ele eram ou são representados.
Texto
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO 2º JUÍZO DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO SUL RELATÓRIO O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local, instaurou no TAF de Leiria uma Acção Administrativa Comum sob a forma sumária contra o Município de Santarém, na qual peticionava a condenação do réu a pagar aos seus associados, que identificou, a quantia de € 7.874,45, devida pela prestação de trabalho em dias de descanso, de que aquele se apropriou ilegitimamente, acrescida dos juros de mora já vencidos, no montante de € 392,00 e dos que se vencerem até integral pagamento. Por sentença datada de 31-10-2008, o TAF de Leiria absolveu o réu da instância relativamente a alguns dos representados do autor e, quanto aos demais, julgou a acção procedente e condenou o réu no pedido [cfr. fls. 263/277 dos autos]. Inconformado, o sindicato autor interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: “1ª – O aresto em recurso julgou parcialmente improcedente a acção por entender que relativamente a alguns dos associados do autor ocorreria a excepção dilatória de caso julgado e que no tocante a outro o autor não teria legitimidade para o representar, por já não ser seu associado. 2ª – Salvo o devido respeito, o aresto em recurso enferma de um claro erro de julgamento, violando frontalmente os artigos 497º do CPCivil, os artigos 65º e 268º, nº 4 da Constituição, 9º do CPTA, e 4º da Lei nº 84/99. Na verdade, 3ª – Não existe qualquer identidade da causa de pedir nem do pedido formulado nos presentes autos com a causa de pedir e pedido deduzido no Processo nº 148/98, pelo que não se verificam os pressupostos constitutivos do caso julgado enunciados no artigo 497º do CPCivil. Acresce que, 4ª – O aresto em recurso também enferma de erro de julgamento ao negar legitimidade ao autor para patrocinar o Sr. Rui Remédios Silva, tanto mais que esta mesma legitimidade já foi reconhecida e decidida pelo douto Tribunal Central Administrativo do Sul em outro processo [vd. Acórdão de 19 de Outubro de 2007, Processo nº 02078/06, 2º Juízo – 1ª Secção, que revogou anterior decisão deste TAF que concluíra igualmente pela ilegitimidade do autor para representar aquele seu associado].” [cfr. fls. 305/306 dos autos]. O réu não apresentou contra-alegações. O Digno Magistrado do Ministério Público junto deste TCA Sul foi notificado para os termos e efeitos do disposto no artigo 146º, nº 1 do CPTA, mas não emitiu parecer. Colhidos os vistos legais, vêm os autos à conferência para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A decisão recorrida considerou assentes os seguintes factos: O autor é um sindicato representativo dos trabalhadores da Administração Local, competindo-lhe proceder à defesa dos interesses colectivos e individuais dos trabalhadores nele filiados. Os representados do autor, A... , B... , C... , D... , E... , F... , G... e H... são funcionários da Câmara Municipal de Santarém. I... já não é funcionário da Câmara Municipal de Santarém, sendo actualmente oficial de justiça. No Recurso Contencioso de Anulação nº 148/98 do 1º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra, em que eram recorrentes os aqui representados do autor, C... , E... , G... e H... foi dado provimento ao recurso [vd. sentença proferida no Processo nº 148/98, cujo teor se dá por reproduzido]. v. Ao processar aos aqui representados do autor as importâncias por eles reclamadas a título de remuneração de trabalho em dias de descanso foram retidas a título de "reposições não abatidas nos pagamentos" as seguintes quantias: A... - € 565,16; B... - € 179,92; C... - € 1.384,02; D... - € 179,92; E... – 1.384,02; F... - € 442,23; G... - € 1.384,02; H... - € 1.384,02; I... - € 971,14 [vd. "guias de recebimento" juntas com a petição inicial como docs. 1 a 8]. Em 14 de Junho de 2005 o Presidente da Câmara Municipal de Santarém emitiu para cada um dos referidos representados do autor certidão declarando "a não existência de decisão administrativa no sentido de ordenar a reposição de quantias pelo requerente no seu vencimento do dia trinta de Dezembro de 2004" [vd. as certidões juntas com a petição inicial como docs. 20 a 27]. Actualmente corre termos no TAF de Coimbra processo de execução com o nº 148/98 em que são exequentes os representados do autor referidos acima em iv. O autor propôs no TAF de Leiria, em representação de Rui Pedro Remédios da Silva, acção administrativa comum com o nº 283/06.2BELRA, na qual pede a condenação do réu a pagar ao seu representado a quantia de € 1.423,68 pelas horas de trabalho prestado em dias de descanso complementar entre Março de 1995 e Maio de 1998, mais os juros de mora vencidos e os vincendos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Antes de mais, cumpre referir que os dois últimos factos dados como assentes pela decisão recorrida não podem manter-se. Relativamente ao elencado sob ix. [“as quantias reclamadas nos presentes autos integram-se nas que são reclamadas quer na execução da sentença proferida no Processo nº 148/98 do 1º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra quer na acção administrativa comum autuada com o nº 283/06.2BELRA”], tal constitui uma conclusão, um juízo de direito, a extrair da factualidade que se deu como assente, e não um facto, razão pela qual o mesmo se tem como não escrito [cfr. artigo 646º, nº 4 do CPCivil]. E, relativamente ao elencado em x. [“acção esta que se encontra pendente de recurso interposto para o Tribunal Central Administrativo Sul [TCAS] da decisão que absolveu o réu da instância por considerar que o autor não tinha legitimidade para representar uma pessoa [o referido Rui Pedro Remédios da Silva] que já não era funcionário autárquico”], por tal facto não corresponder à verdade, uma vez que o acórdão que decidiu a acção nº 283/06.2BELRA se mostrar datado de 18-10-2007 [cfr. fls. 291/296], logo em data muito anterior à decisão recorrida, que assim não podia desconhecê-lo. Feita esta primeira correcção, importa agora analisar o mérito do recurso interposto. São duas as questões que o sindicato recorrente sustenta terem sido erradamente decididas pela sentença recorrida: a inexistência de qualquer identidade entre a causa de pedir e o pedido formulado nos presentes autos com a causa de pedir e pedido deduzido no Processo nº 148/98, pelo que não se verificam os pressupostos constitutivos do caso julgado enunciados no artigo 497º do CPCivil, a inquinar a sentença recorrida de um claro erro de julgamento, violando frontalmente os artigos 497º do CPCivil, os artigos 65º e 268º, nº 4 da Constituição, o artigo 9º do CPTA, e o artigo 4º da Lei nº 84/99; e ainda erro de julgamento ao negar legitimidade ao autor para patrocinar o Sr. Rui Remédios Silva, tanto mais que esta mesma legitimidade já foi reconhecida e decidida pelo douto Tribunal Central Administrativo do Sul em outro processo [vd. Acórdão de 19 de Outubro de 2007, Processo nº 02078/06, 2º Juízo – 1ª Secção, que revogou anterior decisão deste TAF que concluíra igualmente pela ilegitimidade do autor para representar aquele seu associado]. Vejamo-las detalhadamente. A decisão recorrida entendeu que entre o recurso contencioso de anulação nº 148/98, que correu termos pelo então 1º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra, e a presente acção existe identidade parcial de sujeitos, na medida em que em ambas as causas são demandantes [recorrentes e autores] C... , Carmen Dolores Guerra Gonçalves, G... e H... , da causa de pedir, a saber, a recusa do pagamento das horas de trabalho prestado em dias de descanso [da totalidade no processo nº 148/98, da parte correspondente à fracção retida do montante reclamado naquele processo, na presente acção] e do pedido, traduzido, em definitivo, na recusa do pagamento do referido montante na sua totalidade e portanto da parte retida. Mais considerou a decisão recorrida que, uma vez que a decisão proferida naquele processo nº 148/98 já havia transitado em julgado, se estava perante caso julgado no que respeita aos representados do autor intervenientes nos dois processos, razão pela qual tal conclusão tornava dispensável, porque inútil, a indagação sobre se ocorria ou não litispendência relativamente aos mesmos representados do autor enquanto exequentes na execução que instauraram por apenso ao processo nº 148/98. É contra tal entendimento que se insurge o sindicato recorrente. E, parece-nos, com inteira razão. Em primeiro lugar, impõe-se referir a confusão em que incorreu a decisão recorrida, que começou por afirmar a existência da excepção de litispendência para, a final, concluir que o que ocorria era a excepção de caso julgado, no que respeita aos representados do sindicato autor intervenientes naquele e no presente processo, pelo facto da decisão proferida no processo nº 148/98 já ter transitado. Porém, nem uma nem outra se verificam, como se procurará demonstrar. Tal como sustenta o sindicato recorrente, para que uma causa se repita, é necessário que ocorra uma tríplice identidade: ao nível dos sujeitos, do pedido e da causa de pedir [cfr. o nº 1 do artigo 498º do CPCivil], sendo certo que há “identidade de sujeitos quando as partes são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica”, “identidade do pedido quando numa ou noutra causa se pretende obter o mesmo efeito jurídico” e “identidade da causa de pedir quando a pretensão deduzido nas duas acções procede do mesmo facto jurídico” [cfr. os nºs 2, 3 e 4 do artigo 498º do CPCivil]. A causa de pedir no recurso contencioso de anulação que correu termos pelo 1º Juízo Liquidatário do TAF de Coimbra sob o nº 148/98 consistia nos vícios assacados ao acto administrativo, da autoria do Presidente da Câmara Municipal de Santarém, que indeferiu o pagamento das horas de trabalho prestadas em dias de descanso semanal por alguns dos autores na presente acção, com o acréscimo de 200%, desde Dezembro de 1995, bem como a concessão, a partir dessa data, de dois dias de descanso semanal, sendo o pedido a respectiva anulação, que como se viu, veio a ser concedida [cfr. fls. 239/242 dos autos]. Na sequência da peticionada anulação, o município de Santarém processou os pagamentos aos associados do sindicato autor, mas fez constar das guias de recebimento a retenção de determinadas quantias, a título de “reposições não abatidas nos pagamentos”. Ora, é esse precisamente o pedido formulado na presente acção, ou seja, o pedido de restituição das quantias que o réu se apropriou ilegitimamente, uma vez que deduziu nos vencimentos dos seus trabalhadores – os aqui autores – determinadas quantias sem que quem quer que fosse tivesse autorizado tal dedução ou reposição. E, por outro lado, na execução de sentença do julgado anulatório proferido no processo nº 148/98, apenas está em causa proceder-se ao pagamento das quantias referentes ao trabalho prestado em dia de descanso semanal e complementar – pois só isso foi analisado na sentença anulatória – e não apurar-se da bondade ou legalidade da dedução ou reposição efectuada pelo réu, sem que ninguém o tenha autorizado. Por maioria de razão, também no processo nº 283/06.2BELRA, em que o sindicato recorrente age em representação do seu ex-associado Rui Pedro Remédios da Silva, não existe qualquer identidade do pedido, na medida em que em tal processo apenas se peticiona e está em causa o pagamento de trabalho prestado em dias de descanso semanal e complementar. E, finalmente, também não existe a menor identidade da causa de pedir em qualquer um destes processos, pois enquanto nos outros a causa de pedir é a prestação de trabalho em dia de descanso semanal e complementar, já no presente processo a causa de pedir é a uma dedução ou reposição efectuada, ao que parece, sem quem quer que seja a tenha autorizado. Daí que ao entender verificadas a excepção de litispendência/caso julgado, a decisão recorrida não possa manter-se. Finalmente, no tocante à questão da (i)legitimidade processual do ora recorrente para continuar a representar em juízo um seu associado que entretanto se desvinculou do sindicato, a mesma já foi decidida por este TCA Sul – no caso concreto do mesmo trabalhador – por acórdão datado de 18-10-2007, proferido no âmbito do recurso nº 02078/06, nos seguintes termos: “Baseando-se no disposto no nº 3 do artigo 4º do DL nº 84/99, de 19 de Março, e constatando que o Sr. Rui Pedro, que o STAL pretende representar, exerce funções como funcionário judicial há mais de seis anos, portanto fora do âmbito da Administração Local, o Mmº Juíz “a quo” entendeu não fazer sentido que o STAL continue a poder, no presente momento, representar em juízo o seu ex-associado, devendo este recorrer à constituição de mandatário judicial. O recorrente insurge-se contra este entendimento, alegando que o Sindicato Autor detém legitimidade activa para representar em juízo o Sr. Rui Remédios na presente acção, que tem por objecto a reclamação de créditos devidos pelo período em que exerceu funções como Auxiliar Técnico de Museografia na Câmara Municipal de Santarém, e em que era sócio do STAL. Segundo o recorrente, o aresto em recurso limitou-se a uma leitura simplista da lei [artigo 4º da Lei nº 84/89]. Por sua vez, o Município de Santarém defende que o aresto recorrido fez a correcta interpretação do direito, e que a interpretação do artigo 4º, nº 3 do DL nº 84/99, de 19 de Março, no sentido de que cada sindicato tem legitimidade para defender processualmente os direitos e interesses legalmente protegidos de cada trabalhador relativamente ao período temporal em que por ele eram representados viola o artigo 9º, nº 3 do Código Civil e o princípio da igualdade plasmado no artigo 13º da CRP. A nosso ver, a razão está do lado do recorrente STAL. O artigo 4º, nº 3 do Decreto-Lei nº 84/99, de 19 de Março, preceitua o seguinte: “... é reconhecida às associações sindicais legitimidade processual para defesa dos direitos e interesses colectivos e para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem...”. A tese defendida no aresto recorrido, demasiado presa ao elemento literal da norma, conduziria a que um Sindicato deixasse de imediato de poder patrocinar judicialmente um indivíduo logo que este mudasse de sindicato, o que poderia ter por consequência que, na própria pendência do processo, mudaria o autor logo que o representado por ele mudasse de sindicato. Trata-se, pois, de uma interpretação pouco racional e que, além do mais, ofende o princípio da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do aceso à justiça, segundo o qual as normas processuais, no âmbito do novo CPTA, devem ser interpretadas no sentido de promover a emissão de pronúncias sobre o mérito das pretensões formuladas [cfr. artigos 2º e 7º do CPTA]. Tem, pois, razão o recorrente, quando escreve que “a solução que melhor se compagina com a liberdade sindical e legalmente reconhecida é a de interpretar o artigo 4º da Lei nº 84/99 no sentido de que cada Sindicato tem legitimidade para defender processualmente os direitos e interesses legalmente protegidos de cada trabalhador relativamente ao período temporal em que por ele eram ou são representados. Tais direitos, adquiridos num momento em que o trabalhador era representado pelo Sindicato em causa, não desaparece pelo facto de o trabalhador se desvincular ou mudar de actividade, o que só se pode conceber numa visão demasiado simplista, além de ser evidentemente injusto. Nesta óptica, parece-nos óbvio que a solução adoptada pelo aresto em recurso restringe por via interpretativa o direito fundamental à liberdade sindical consagrado no artigo 56º, nº 1 da Constituição. Uma vez que os créditos reclamados dizem respeito ao período de 1995 a 1998, durante o qual o trabalhador exerceu funções na qualidade de Técnico de Museografia na Câmara Municipal de Santarém, mantêm-se a legitimidade activa do STAL relativamente aos litígios emergentes daquele período temporal, sob pena ainda de violação do artigo 18º da CRP”. Uma vez que a questão objecto de pronúncia por parte do citado acórdão deste TCA Sul é exactamente a mesma que o sindicato recorrente coloca no presente recurso – embora a mesma não tenha força de caso julgado material, como parece querer fazer crer o recorrente –, e considerando que a solução a que se chegou naquele aresto nos merece inteira concordância, resulta evidente que o sindicato recorrente detém legitimidade activa para patrocinar um seu antigo associado, na exacta medida em que os créditos reclamados na presente acção dizem respeito ao período de 1995 a 1998, durante o qual o trabalhador exerceu funções na qualidade funcionário da Câmara Municipal de Santarém. Deste modo, a decisão recorrida não pode manter-se, devendo ser substituída por outra que reconheça legitimidade activa ao sindicato recorrente para representar o seu antigo associado Rui Pedro Remédios da Silva. IV. DECISÃO Nestes termos, e pelo exposto, acordam em conferência os Juízes do 2º Juízo do TCA Sul em conceder provimento ao recurso jurisdicional e revogar a decisão recorrida, a fim de ser substituída por outra que julgue inverificadas quer a excepção da litispendência/caso julgado, quer a da ilegitimidade activa do sindicato recorrente para representar o seu antigo associado Rui Pedro Remédios da Silva, e conheça do mérito do pedido. Sem custas. Lisboa, 20 de Setembro de 2012 [Rui Belfo Pereira – Relator] [Cristina Santos] [Teresa de Sousa]