9930585 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o contrato de arrendamento for nulo, por falta de forma, e houver perda do prédio arrendado em consequência de incêndio, a obrigação de indemnização do arrendatário não pode basear-se em responsabilidade contratual ( por motivo da referida nulidade ) mas só em responsabilidade extracontratual. II - Assim, em tal hipótese, a obrigação de indemnização do arrendatário depende de prova de o incêndio ter resultado de culpa do mesmo arrendatário. III - O ónus da prova dessa culpa cabe ao senhorio, o dono do prédio.