087256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 087256
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Posse, Acção possessória, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028965
Nr Documento: SJ199601310872562
Indicações Eventuais: MOTA PINTO IN DIR REAIS PAG180. VAZ SERRA IN RLJ ANO109 PAG348.
CALVÃO DA SILVA IN CONTRATO-PROMESSA IN BMJ N349 PAG86 NOTA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/774ee137d17dcacd802568fc003b06b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087256.8B
Sumário
A "traditio rei" na sequência de contrato-promessa de compra e venda de um andar não confere ao promitente-comprador a posse sobre esse andar. Nesse caso, o promitente-comprador não pode defender tal posse, recorrendo às acções possessórias, designadamente à acção de restituição de posse. O direito de retenção só foi conferido ao promitente-comprador para quem houve tradição da coisa, com a nova redacção dada ao artigo 442 pelo Decreto-Lei 236/80 e essa nova redacção, esse texto renovado do artigo 442, n. 3 só passou a aplicar-se aos casos de contrato-promessa cujo incumprimento se verificou depois de 18 de Julho de 1980, data da publicação e entrada em vigor daquele diploma legal.