079917 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 079917
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação em execução de sentença
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012106
Nr Documento: SJ199105090799172
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/72e691efd617e7bb802568fc0039f418CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079917.0F
Sumário
O fim e os limites da acção executiva são determinados pelo titulo apresentado (artigo 45 do Codigo de Processo Civil). Dizendo a sentença exequenda que os autores eram condenados a pagarem solidariamente aos autores a indemnização que viesse a liquidar-se em execução de sentença e que, sem prejuizo do limite maximo de 2240000 escudos, corresponderia a uma fracção de 4915385 escudos igual a proporção dos autores na compropriedade da cortiça vendida pelos reus, o valor resultante da liquidação não pode ultrapassar o limite de 2240000 escudos, mesmo que venha a provar-se que e de 2/3 as fracções dos exequentes na compropriedade da cortiça.