0002662 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Há que distinguir a acção prevista no artigo 77 do Código das Sociedades Comerciais, em que o sócio pode efectivar a responsabilidade do administrador para com a sociedade, da acção prevista no artigo 79 do mesmo código, em que o sócio efectiva a responsabilidade do administrador perante si. II. Só o acto que cause um prejuízo directo ao sócio é que pode fundar a responsabilidade do administrador para com este. III. Enquanto a responsabilidade do administrador perante a sociedade é de natureza contratual, já a responsabilidade perante o sócio é de natureza extracontratual.