0064504 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064504
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Infracção disciplinar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00004372
Nr Documento: RL199010170064504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/75d3490544ed22b4802568030000ec47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064504.36
Sumário
Do artigo 31 do DL 372-A/75 decorre a natureza imperativa de todos os normativos contidos neste diploma, quer de natureza adjectiva, quer de natureza substantiva prevista nos seus preceitos, não sendo de excluir a estrutura do processo disciplinar; As providências cautelares, no que concerne à prova, estão sujeitas a uma apreciação perfunctória ou de primeira aparência; A infracção disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que teve lugar, mas a prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar iniciado com o indispensável inquérito, sendo certo que não se prevê prazo para a conclusão do processo disciplinar; Revestindo a infracção disciplinar forma continuada a prescrição só ocorre desde o dia em que cessa a consumação.