332/1998 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 332/98 Processo nº 218/97 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, na interpretação acolhida por aquele Tribunal, suscitada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e em que são recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido D... , pelas razões constantes do acórdão nº 159/98, ainda inédito, de que se encontra cópia junto aos autos, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 6 de Maio de 1998 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Artur Maurício Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa