332/1998 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alberto Tavares da Costa
Processo: 218/97
Acórdão
Acórdão Nº: 332/1998
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Artur MauricioMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaMaria Helena BritoPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19980332.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 332/98 Processo nº 218/97 1ª Secção Rel. Cons. Tavares da Costa Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional Nos presentes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal Administrativo, tendo por objecto a questão da constitucionalidade da norma do artigo 1º do Decreto-Lei nº 362/78, de 28 de Novembro, na interpretação acolhida por aquele Tribunal, suscitada ao abrigo da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e em que são recorrente a Caixa Geral de Aposentações e recorrido D..., pelas razões constantes do acórdão nº 159/98, ainda inédito, de que se encontra cópia junto aos autos, decide-se negar provimento ao recurso. Lisboa, 6 de Maio de 1998 Alberto Tavares da Costa Vítor Nunes de Almeida Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Artur Maurício Maria Helena Brito José Manuel Cardoso da Costa