0453/08 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Só possível decidir a excepção peremptória da prescrição no despacho saneador se o processo contiver todos os elementos que, sem necessidade de qualquer outra prova, possibilitem uma decisão segura e conscienciosa da questão. II- Se sobre a data em que o Autor teve conhecimento do direito constarem do processo versões antagónicas, constituindo facto controvertido susceptível de prova, a decisão que conheça da excepção no despacho saneador viola o disposto no artigo 510, n.° 1, al. b), do CPCiviI.

Acordam em conferência na Secção de Contencioso do Supremo Tribunal Administrativo A…, identificado nos autos, recorre da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que na acção ordinária de indemnização por responsabilidade civil extracontratual que intentou contra a Câmara Municipal de Sintra, no saneador, julgou procedente a excepção da prescrição, absolvendo a Ré do pedido. O recorrente formula as conclusões seguintes: Nos termos do disposto no n.° 1 do Art.° 498.° CC, a contagem do prazo começa após o lesado ter conhecimento do direito que lhe compete. Esse conhecimento têm por base a formulação de um juízo subjectivo, que lhe permita qualificar o acto como gerador de responsabilidade civil. Nos presentes autos, esse acto coincide com o momento em que o ora Recorrente sabe qual o motivo da queda, nunca o momento em que caiu. Ou seja, não tem qualquer fundamento os argumentos enunciados na decisão recorrida. Quem estivesse na situação dolorosa do ora Recorrente, sofrendo dores intensas, nunca poderia avaliar a situação concreta. O tropeçar não, por si, resultado de qualquer acto ilícito de terceiro. A consciencialização da existência de um facto ilícito decorreu do conhecimento posterior de que, na data do sinistro, estavam nos pés do ora Recorrente fitas de cintar que tinham sido deixadas no passeio em frente da “Loja dos 300” e que, por falta de fiscalização do organismo da Câmara Municipal de Sintra, era uma situação comum e constante durante um grande período de tempo, nomeadamente à data dos factos. Sendo qualquer outra interpretação, salvo o devido respeito, infundada e despropositada. Bem como a qualificação como “não crível” do alegado nas peças processuais do ora Recorrente ser resultado de uma má avaliação, e antes da produção de qualquer prova, de quem tem por objectivo salvaguardar os interesses legítimos daqueles que são lesados. Pelo que deverá a mesma ser anulada e prosseguir a presente demanda os trâmites seguintes. Cabendo ao ora Recorrente, em sede de julgamento, provar tais factos. I. A recorrida contra alegou formulando as seguintes conclusões: Vem o presente recurso interposto da sentença proferida no dia 28 de Janeiro de 2008, a qual julgou procedente a excepção peremptória da prescrição e absolveu o Município de Sintra do pedido de indemnização formulado pelo A. Para os devidos efeitos se diz que o Recorrente não aponta à sentença quaisquer questões que pudessem conduzir à nulidade da mesma, conforme lhe é exigível por via do disposto no art.° 668.° do CPC ., devendo considerar-se que o presente recurso não se encontra devidamente motivado apontado causas que afectem a decisão proferida e que ao Tribunal cumpra apreciar. Em causa nos presentes autos está um pedido de indemnização por danos decorrentes de uma queda ocorrida no dia 27 de Setembro de 1997. A acção foi proposta no dia 31 de Outubro de 2000 e a Ré citada no dia 9 de Novembro de 2000. O prazo prescricional de 3 anos conta-se desde a data em que ocorreu a queda, data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, em que estão reunidos os pressupostos da responsabilidade civil, facto ilícito, culpa e dano causal entre facto e dano. Entendimento pacífico na Jurisprudência de que o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o lesado tem conhecimento do direito de indemnização que lhe assiste, bem como que, para a fixação do momento inicial não releva a circunstância de o lesado desconhecer nessa data a verdadeira extensão dos danos, também a lei não faz depender o conhecimento do direito do conhecimento do responsável pelos danos verificados (neste sentido entre outros os Ac. do STA de 18/12/02; acórdão. do STJ de 18/04/2002; acórdão do STA de 21/03/2003; Acórdão do STA de 07/05/2003 e Acórdão do STA de 11/05/2004). Atendendo à data em que o A., aqui recorrente, propôs a acção e à data da citação da Ré para contestar, não existindo qualquer interrupção do direito, é forçoso concluir que desde a data em que começou a correr o prazo prescricional e a data em que o A. accionou o seu direito, decorreram mais de 3 anos, pelo que esse direito se encontrava prescrito, nos termos do disposto no art.° 498.° do C.Civil. A consideração na sentença recorrida de que é irrelevante que o recorrente soubesse o que lhe prendera o pé e lhe provocara a queda, é correcta, sendo na data em que caiu que o mesmo teve conhecimento do seu direito e portanto é da mesma que se conta o prazo para accionar os meios legais ao seu alcance. À data do acidente - 27/09/1 997 - o recorrente sabe que algo lhe prendeu o pé e o fez cair, o que gerou na sua esfera jurídica o direito de vir, eventualmente, a ser indemnizado, pelo que dispunha do prazo de três anos para tal, isto é, até ao dia 28 de Setembro de 2000. Não o tendo feito no prazo de que dispunha, o direito do Recorrente encontra-se prescrito e nessa conformidade, deverá a sentença proferida ser mantida nos seus termos, considerando-se procedente a excepção peremptória da prescrição e consequentemente a Ré, recorrida, absolvida do pedido formulado pelo A., recorrente. O Exm.° Procurador Geral Adjunto douto parecer do qual se transcreve a parte relevante: “...O art. 498.° do Código Civil estabelece o seguinte: 1. O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso. Como se vê pelo teor do n.° 1 deste art. 498.° a prescrição conta-se da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, independentemente de se tratar de facto ilícito omissivo e que perdure no tempo. Sendo assim, o prazo de prescrição tem de contar-se da data em que o lesado teve conhecimento do seu direito de indemnização, isto é, «a partir da data em que ele, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu» (ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, volume I, 6. edição, página 596.), mesmo que não tenha, então, conhecimento da extensão integral dos danos e da identidade do responsável. Deve entender-se, porém, que, em princípio, o conhecimento dos pressupostos da responsabilidade do implica o conhecimento do direito à indemnização, isto é, o prazo de prescrição, em regra, começará a correr quando o interessado saiba que o acto foi praticado ou omitido por alguém e dessa prática ou omissão resultaram para si danos”.’ Ou seja, “o momento relevante para a contagem do inicio do prazo para a prescrição é aquele em que o lesado tem conhecimento do direito que lhe compete, que, por sua vez, implica a necessidade de conhecimento da existência de danos” e”não pode decidir-se no saneador a excepção de prescrição se a prova constante dos autos não permite com toda a certeza e segurança possíveis fixar o início de contagem do prazo prescricional, conforme acórdão, também, deste Supremo Tribunal, proferido em, 31.10.2000, no processo n.° 44.345. Ora, alegando o Autor que, só, em 7 ou 8 de Novembro de 1997 é que tomou conhecimento da causa da queda - existência de fitas de cintar caixas de cartão que estavam no chão - só nessa data começaria a correr o prazo de prescrição, pois, seria nessa data que o Autor teria tido conhecimento do facto como pressuposto da responsabilidade que invoca. Impunha-se, pois, que, por ser matéria controvertida, fosse levada à base instrutória e não decidida com base em presunções. Assim sendo, o recurso deverá ser julgado procedente, devendo os Autos baixar ao TAC a fim de prosseguirem seus termos.” II. O recorrente intentou contra a Câmara Municipal de Sintra a presente acção ordinária peticionando uma indemnização a titulo de responsabilidade extracontratual pelos danos sofridos em consequência de uma queda ocorrida no dia 27 de Setembro de 2007, na Rua … naquela cidade, a qual, segundo alega, foi causada por ter tropeçado em umas fitas de embalagens que se encontravam no passeio por onde seguia. Na petição inicial alegou o Autor que só em princípios de Novembro de 1997 é que teve conhecimento que a queda que o vitimou foi devida ao facto de “umas fitas de cintar caixas de cartão que estavam o chão, no estacionamento em frente à «loja dos 300»” - cfr. n.°s 13 a 16, da pi. A Ré, contestou a acção por excepção e impugnação, alegando, além do mais que, nos termos do n° 1, do artigo 498 , do CC (- Dispõe o artigo 498, n.° 1, do CCivil : «O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver ocorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso.») , o direito à indemnização estava prescrito uma vez que o Autor teve conhecimento do mesmo no dia em que sofreu o acidente - 27-09-1997 - e a acção apenas deu entrada no tribunal no dia 31-10-1997, mais de três anos depois daquela data. Por saneador/sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de fls. 129 a 134, foi julgada procedente a excepção peremptória da prescrição e absolvida a Ré do pedido. Na sequência do acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de fls. 178 a 182, que revogou aquela decisão do TAF, por despacho do M° Juiz a quo, foi o recorrente/Autor convidado “a regularizar a sua petição inicial no sentido referido no douto Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo: «suprir os termos ambíguos da sua alegação” por forma a que seja claramente identificada a data em que afirma ter tomado conhecimento das causas da queda - que refere no art. 13 ter sido “no início de Novembro” » - cfr. fls. 190. Acedendo ao convite, veio o Autor, a fls. 193, dizer dever «ser a expressão “início de Novembro”, referida no artigo 13° da pi ser rectificada e substituída, nos termos dos presentes autos, por “entre o dia 8 ou 9 de Novembro de 1997”, com as devidas consequências legais.» Ouvida a Ré, veio a fls. 201 a 204, manter que deve ser considerado que o Autor teve conhecimento da causa da queda no próprio dia 27-10-97 - data do acidente - pelo que devia ser julgada procedente a excepção da prescrição. Por saneador/sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de fls. 209 a 214, foi julgada procedente a excepção da prescrição e absolvida a Ré do pedido com base no seguinte discurso argumentativo: “...no caso sub judicio, considera-se que a data relevante para termo a quo do prazo de prescrição constante do art. 498° do CC aqui aplicável é a data da queda que é fundamento do presente pedido indemnizatório, ou seja; 27.09. 1997. Na verdade, não obstante o Autor alegar que só no início do mês de Novembro é que descobriu que a queda havia sido provocada por umas fitas de cintar caixas de cartão que estavam no chão, no estacionamento em frente à “loja dos 300”, do que não se apercebeu no momento da queda mas lhe veio a ser confirmado por uma pessoa que presenciou aqueles factos e foi quem pediu socorro após a queda”, não colhe, por duas ordens de razões: Primeira porque não é crível que no momento da queda o Autor não se apercebesse porque é que tinha caído e, assim, a informação de que a queda se deveu a umas fitas existentes no local, a ter sido efectivamente prestada por determinada pessoa “no início do mês de Novembro”, julga-se nada ter acrescentado à consciencialização do direito a ser indemnizado que lhe assistia, apenas a confirmou; Segunda: porque é na data do acidente que o Autor sabe que algo lhe prendeu o pé independentemente de terem sido fitas ou outra coisa qualquer, pelo que se considera que tal conhecimento ocorreu na data da queda e não na data em que terá tido uma conversa com alguém que lhe terá dito que se tratariam de fitas, como é alegado pelo Autor; Ou mesmo que tal tenha sucedido, conforme é alegado, tais factos não podem ter a relevância jurídica que o Autor lhes quer imputar, porque acolhendo o entendimento expresso pelo STA em vários arestos, «tratando-se de factos danosos (...) relativamente aos quais qualquer cidadão médio minimamente informado ficaria, desde logo, em condições de formular um juízo sobre a qualificação de tais factos como geradores de responsabilidade civil (..)» cf. entre outros, o Ac. STA de 26.03.2003, rec. 121/02. Assim sendo, considera-se que o termo a quo do prazo de prescrição do direito à indemnização por responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos, invocado pelo Autor, i.e. a definição da data em que «o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete» (art° 498°, n°1 ex vi art°71 °, n°2 da LPTA), dos factos constitutivos desse direito, terá de reportar-se, necessariamente, à data da queda, ou seja, a 27.09. 1997. Nestes termos, sendo esse prazo de três anos (art. 498°, cit.), para cujo cômputo se deverão observar as regras do art. 279° do C.C, se o acidente se verificou no dia 27.09.1997, o início da contagem apenas teria lugar no dia 28 desse mês (al. b), cit. art. 279°). Significa, por conseguinte, que o prazo terminaria no dia 29.09.2000 (al. c), do art.° 279°), tendo a presente acção dado entrada no Tribunal a 02.11.2000.” É com esta decisão no saneador que o recorrente se não conforma, alegando em síntese que foi proferida com base na não credibilidade da sua alegação de que apenas teve conhecimento do direito em 7/8 de Novembro de 1997, o que, em sua opinião, é “resultante de uma má avaliação, e antes da produção de qualquer prova”, isto é, foi proferida a decisão sem que lhe fosse dada oportunidade de apresentar prova cuja produção pudesse convencer o Tribunal da credibilidade de tal alegação. Diga-se desde já que assiste razão ao recorrente. Na verdade, os termos do artigo 510, n.°1, al. b), do CPCivil, o juiz pode conhecer no despacho saneador das excepções peremptórias, desde que “o estado do processo o permita, sem necessidade de mais provas”. No caso em apreço, o M.° juiz considerou haver no processo elementos que permitiam concluir que o Autor teve conhecimento do direito de indemnização no próprio dia em que ocorreu o acidente - 27-09-97 -, apesar do Autor alegar que teve conhecimento do facto que determinou a queda apenas em 7 ou 8 de Novembro de 1997, altura em que um terceiro lhe contou que a mesma tinha sido causada por uma fitas existentes no local - quer porque não era “ crível que no momento da queda o Autor não se apercebesse porque é que tinha caído e, assim, a informação de que a queda se deveu a umas fitas existentes no local ” quer “ porque é na data do acidente que o Autor sabe que algo lhe prendeu o pé independentemente de terem sido fitas ou outra coisa qualquer” . Ora, sobre a questão da data em que o recorrente se teria apercebido de que poderia imputar a responsabilidade dos danos resultantes da sua queda à omissão de terceiro, só assim se preenchendo um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, constavam do processo duas versões antagónicas: a da Ré que alegava que o A teve conhecimento em 29-07-1997, pelo que à data da propositura da acção o direito de indemnização estava prescrito; a do A. que alegava que tal tinha ocorrido no início do mês de Novembro (n.°s 13 a 16 da pi) precisando, após convite do tribunal, que foi no dia 7 ou 8 de Novembro de 1977 (fls.193). Não havendo, pois, acordo das partes quanto àquele facto - essencial para decisão sobre a excepção da prescrição do direito do Autor - sendo, pois, controvertida a data em que se iniciou aquele prazo, e, por isso, sujeito a prova, importava organizar a respectiva base instrutória e incluir tal questão nos factos a provar (arts 511 e 513, CPCivil). Não o tendo feito e decidindo o processo no saneador, apreciando e valorando os factos alegados pelas partes nos articulados, sem que as estas pudessem apresentar provas dos factos em que sustentam posições divergentes, designadamente quanto à data em que o Autor teve conhecimento do seu direito de indemnização, não contendo, pois, o processo todos os elementos necessários que permitisse, sem mais, uma decisão segura e conscienciosa sobre a questão da prescrição, o M.° Juiz a quo fez errada interpretação e aplicação do disposto no artigo 510, n.°1, al. b), do CPCivil. Como se escreve no acórdão deste STA de 31.10.2000, no processo n.° 44.345, in AP DR 12-2-2003, 7681, “não pode decidir-se no saneador a excepção de prescrição se a prova constante dos autos não permite com toda a certeza e segurança possíveis fixar o início de contagem do prazo prescricional” Conclui-se, assim, que a decisão recorrida, violando o disposto nos artigos 510, n.°1, al. b), 511 e 513, do CPCivil, incorreu em erro de julgamento pelo que não pode manter-se. IV. Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em conceder provimento ao recurso, revogando-se a decisão recorrida, ordenando-se a baixa do processo ao Tribunal Administrativo e Fiscal para prosseguir os seus termos, se qualquer outra causa a tal não obstar. Sem custas. Lisboa, 2 de Outubro de 2008. - Freitas Carvalho (relator) - Pais Borges - Adérito Santos .