073986 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Tendo-se decidido no despacho saneador, com transito em julgado, que o Reu e parte legitima, não pode essa questão ser de novo tratada devido ao caso julgado formal - artigo 672 - de conhecimento oficioso - artigo 500 ambos do Codigo de Processo Civil. II - Tendo-se tambem decidido, nesse despacho, sem recurso, que a questão de o Reu ser dono ou não do predio causador de danos no confinante e questão de merito, decisão que transitou em julgado, so devendo ser apreciada afinal, depois de produzida a prova, por haver factos controvertidos, pelo que o processo tem de prosseguir.