0002014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0002014
Acórdão
Descritores: Apreciação da prova, Prova vinculada, Contrato de trabalho a prazo, Motivação, Despedimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00031344
Nr Documento: RL200103140002014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c6e1fc1b850af9380256a870048f888CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0002014.FB
Sumário
No nosso ordenamento jurídico vigora o principio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial, caso em que esta não pode ser dispensada. De acordo com este principio, que se contrapõe ao principio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, nem preocupação do julgador quanto à natureza de qualquer delas. O principio da livre apreciação das provas só cede perante situações de prova legal, que fundamentalmente se verificam nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais. No contrato de trabalho a termo não é suficiente mencionar um dos enunciados genéricos e abstractos da Lei para se haver por satisfeita a exigência da indicação da justificação do termo, sendo antes necessário designar ou indicar os factos e as circunstâncias concretas que permitam a integração numa das alíneas do nº 1 do art. 41º da LCCT. A falta ou a insuficiência da especificação desses factos equivale à omissão de justificação do contrato de trabalho a termo, devendo este ser considerado sem termo. O despedimento há-de traduzir-se numa vontade inequívoca de despedir o trabalhador, mesmo num despedimento de facto, cabendo a este alegar as circunstâncias tendentes a revelar a convicção da vontade do seu despedimento.