033304 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 033304
Acórdão
Descritores: Aceitação tácita, Legitimidade activa, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instância, Satisfação da pretensão do recorrente, Objecto do recurso contencioso
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00044402
Nr Documento: SA119960416033304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5b2c949a09b60ea0802568fc00398e74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033304.8F
Sumário
A norma do § 2 do art. 47 do Regulamento do STA, ao excepcionar do regime de aceitação tácita do acto recorrido "a execução ou acatamento do acto por funcionário" reporta-se aos actos administrativos praticados em matéria de serviço ou relacionados com a situação estatutária do funcionário e que, como tal, se repercutem directamente na esfera jurídica do destinatário, ou confirmando um modo de actuação concreta, ou produzindo uma modificação na relação jurídica de emprego. Carece de legitimidade para impugnar o acto que indeferiu o pedido de reclassificação na carreira técnica superior de serviço social o funcionário que optou por se apresentar a concurso para ingresso nessa carreira, revelando assim acatar a solução preconizada pela Administração, que considerava ser essa a única forma de assegurar a integração do interessado na carreira. A nomeação do recorrente para um lugar de técnico superior de serviço social, no âmbito do referido concurso, acaba por dar plena satisfação à pretensão de ser integrada na carreira técnica superior de serviço social, ainda que através de um procedimento diverso daquele que pretendia que lhe fosse aplicado, e gera a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. No caso previsto no número anterior, a invocação de um interesse em obter a reconstituição da carreira a partir da data em que deveria ser reclassificado, em sede de execução de sentença anulatória, não condiciona a utilidade da instância, visto que no recurso contencioso o que está em causa é o acto que indeferindo o pedido de reclassificação, impediu a integração do interessado na carreira técnica superior de serviço social, e não qualquer outra questão relativa à contagem de tempo de serviço em determinada categoria ou à reconstituição da carreira a partir de determinada data.