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Objecto do recurso contencioso - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Objecto do recurso contencioso" classifica 590 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2014.

590

acórdãos

tribunais

1950 - 2014

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
STA	586	99.3%
TCAS	4	0.7%

Acórdãos Recentes

Últimos 10 acórdãos sobre este tema

STA

0833/14

29/10/2014 • Pedro Delgado

Recurso jurisdicionalObjecto do recurso contenciosoQuestão nova

STA

01141/09

06/05/2010 • Jorge Artur Madeira dos Santos

Alteração das especificações do alvará de loteamentoCarência absoluta de formaDireitos fundamentaisObjecto do recurso contencioso

STA

01089/08

07/10/2009 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Objecto do recurso contenciosoFundamentação do acto administrativoFundamentação a posteriori

STA

0809/07

08/07/2009 • Edmundo António Vasco Moscoso

Recurso contenciosoObjecto do recurso contenciosoPoderes de cognição

STA

0230/09

17/06/2009 • Jorge Manuel Lopes de Sousa

Contrato de empreitada de obras públicasRedução da multaMulta contratualAnulaçãoÓnus de provaObjecto do recurso contencioso

STA

01081/07

14/07/2008 • Alberto Acácio de Sá da Costa Reis

Fundo social europeuAcção de formação profissionalDepartamento para os assuntos do fundo social europeuComissão europeiaObjecto do recurso contencioso

STA

01114/06

02/04/2008 • Fernanda Martins Xavier e Nunes

Plano de urbanizaçãoRegulamentoViolaçãoNulidade do actoEfeitos putativosObjecto do recurso contenciosoPrincípio da tutela judicial efectiva

STA

038/06

11/10/2006 • Fernanda Xavier

Pessoal da direcção geral das contribuições e impostosPromoçãoNovo sistema retributivoIndeferimento tácitoObjecto do recurso contenciosoCompetência do supremo tribunal administrativoPrincípio da igualdade

TCAS

12088/02

11/05/2006 • Elsa Esteves

NulidadeEfeitos putativosObjecto do recurso contenciosoMeio processual adequado

STA

02071/03

12/07/2005 • Rosendo Dias José

UrbanizaçãoEmbargoOrdem ministerialCompetência do presidente da comissão de coordenação e desenvolvimento regionalObjecto do recurso contencioso

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