O descritor "Objecto do recurso contencioso" classifica 590 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2014.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 586 | 99.3% |
| TCAS | 4 | 0.7% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Objecto do recurso contencioso", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.