079976 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim de Carvalho
Processo: 079976
Acórdão
Descritores: Incumprimento do contrato, Obrigações de meios e de resultado, Mora do devedor, Onus da prova, Excepção de não cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012017
Nr Documento: SJ199110010799761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99a361aeb3f0e91802568fc0039f20fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079976.E1
Sumário
Dependendo o cumprimento de uma obrigação da colaboração do credor (artigo 762 n. 2 do codigo civil), cabe a este, nos termos do artigo 342 n. 1 do mesmo codigo, o onus de provar a existencia do facto ilicito (mora no cumprimento). Não provando o credor que o devedor se haja constituido em mora, não se pode imputar-lhe a responsabilidade pelos eventuais danos moratorios. Formulado pelo reu pedido reconvencional, tendo por objecto o pagamento de uma quantia, e constatando-se que esta divida não e contra-prestação da prestação de facto que ele reu assumira perante o autor e constitui o pedido por este formulado, não pode o autor invocar a excepção de inadimplencia que so e aplicavel aos contratos bilaterais ou sinalagmaticos.