0073176 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0073176
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Indeferimento liminar, Penhora, Registo predial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020595
Nr Documento: RL199406230073176
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45bbcfebf87ddc7180256803000320e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0073176.EA
Sumário
O registo predial tem apenas valor declarativo e não constitutivo. O registo definitivo constitui presunção "juris tantum" de que o direito existe e pertence ao titular insenito mas elidível por prova em contrário. Assim sendo não devem ser indeferidos liminarmente os Embargos de Terceiro a bem penhorado em execução só pelo facto de o registo de penhora ser anterior ao registo de aquisição desse bem se este for efectuado em momento anterior ao do registo da penhora e/ou mesmo anterior à realização deste. Com efeito deve ser ao dado Embargante a possibilidade de exibir a presunção derivada do registo de penhora.