01103/15 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir a revista excepcional para apreciar questão relativa ao indeferimento da ampliação do pedido, por não envolver uma questão de alcance geral e, na solução encontrada pelo acórdão recorrido, não se vislumbrar erros lógicos ou jurídicos manifestos nem a adopção de critérios hermenêuticos insólitos ou manifestamente conducentes à preterição de princípios processuais fundamentais.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………. recorre, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 20/03/2015, que negou provimento a recurso do TAF de Coimbra que indeferiu o requerimento de ampliação do pedido numa acção administrativa comum intentada contra a Universidade de Coimbra e a Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra. Para justificar a admissibilidade da revista excepcional alega, em síntese, que uma correcta interpretação das normas jurídicas do n.º 2 do art.º 265.º do CPC é de particular relevância do ponto de vista do exercício do direito e da tutela dos direitos dos litigantes, pelo que a questão colocada neste processo assume clara virtualidade de expansão da controvérsia a casos futuros. Está em causa saber se numa acção administrativa comum em que se peticionara a declaração de nulidade de um contrato de avença e o reconhecimento da existência de uma relação de emprego público realmente existente, pode formular-se posteriormente e sem assentimento do réu, ao abrigo do regime de ampliação do pedido com alegação de novos factos e a título subsidiário, o pedido de reconhecimento de que o autor foi agente putativo de facto e adquiriu o estatuto de agente putativo de direito através de usucapião dado que exerceu funções na ré através de um contrato com subordinação jurídica e económica. 2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. No presente recurso deparam-se decisões concordantes das instâncias quanto ao indeferimento da ampliação do pedido, tomadas com as mesmas linhas essenciais de fundamentação. Entenderam as instâncias que uma coisa é reconhecer a existência de uma relação de emprego público outra é condenar no reconhecimento de que o autor é agente putativo, não decorrendo este pedido do anterior, antes constituindo uma alteração do pedido. Trata-se de um incidente corrente na tramitação processual, cujo regime não suscita especiais controvérsias no domínio doutrinário ou na prática jurisprudencial. E no presente recurso não logra autonomizar-se uma questão que implique o esclarecimento de qualquer ponto obscuro do regime, esgotando-se a argumentação útil do recorrente em divergência acerca da concreta aplicação do que corresponde a enunciados de doutrina geral nas circunstâncias dos autos. Por outro lado, na solução encontrada pelo acórdão recorrido não se vislumbram erros lógicos ou jurídicos manifestos nem a adopção de critérios hermenêuticos insólitos ou manifestamente conducentes à preterição de princípios processuais fundamentais. Pelo exposto, não se justifica a admissão da revista à luz de qualquer dos fundamentos previstos no n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. 3. Decisão Pelo exposto decide-se não admitir a revista e condenar o recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.