083632 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 083632
Acórdão
Descritores: Excepções, Réplica, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018848
Nr Documento: SJ199305110836321
Referência Publicação: BMJ N427 ANO1993 PAG462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/61f2fe01f8f64a9d802568fc003a511eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083632.F7
Sumário
As hipóteses de réplica são, genericamente, um corolário do princípio do contraditório: poderá haver réplica quando se justifique que o autor se defenda de questão nova trazida pelo réu à instância. Jurídico-processualmente, questões não são factos: estes são apenas o modo de apresentar aquelas. Logo, nem todos os factos insertos em contestação só porque são diferentes dos articulados pelo autor são, necessariamente, reveladores de excepção; só o são na medida em que o réu, não atacando frontalmente a causa de pedir ou o efeito que o autor dela pretende tirar, traz à colacção uma questão nova, enquanto tal diferidora do conhecimento do pedido ou impeditiva do seu diferimento. Estando articulada factualidade que, juridicamente, poderia significar erro, e mesmo dolo, relativamente ao momento e à própria emissão da declaração contratual, tal matéria de excepções peremptórias, quando os pedidos do autor assentam na validade e vigência dessa situação contratual, dita de mandato irrevogável. Não pode confundir-se a existência de excepções com a sua relevância ou o seu julgamento. Tendo a réplica ultrapassado o âmbito que lhe era licito, deve ser admitida e considerada apenas parcialmente, para o que, formalmente, deve ficar nos autos.