0288/08 - Supremo Tribunal Administrativo

O pedido de aclaração deduzido ao abrigo da alínea a), do n.º 1.º, do artigo 669.º do CPC tem lugar sempre que algum passo da decisão seja obscuro (por ser ininteligível o pensamento do julgador) ou ambíguo (por comportar dois ou mais sentidos distintos). Tal pedido não é, contudo, um meio para demonstrar o erro na fundamentação adoptada ou a eventual debilidade dos argumentos que a suportam.

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – O Recorrente A..., Ldª., notificado do acórdão deste STA, de 17-4-08, a fls. 338-342, que não admitiu o recurso de revista por si interposto, veio solicitar a aclaração do dito aresto, pelas razões que enuncia no seu requerimento de fls. 347. 2 – Os Recorridos, apesar de notificados, nada vieram a dizer quanto ao pedido de aclaração. Cumpre decidir. 3.1 De acordo com o preceituado na alínea a), do nº 1, do artigo 669º do CPC , a aclaração tem como pressuposto necessário a existência de alguma obscuridade ou ambiguidade por parte da decisão que se pretende ver esclarecida. Ou seja, o pedido de aclaração terá de ser indeferido sempre que a decisão em causa não contenha qualquer passo cujo sentido seja ininteligível ou susceptível de interpretações diferentes. É o que tem sido decidido reiteradamente por este STA. Cfr., entre outros, os Acs. de 7-5-92 – BMJ nº 417, a fls. 790, de 28-9-00 – Rec. 46529, de 28-9-00 – Rec . 46156 e de 1-2-01 – Rec. 45713. Sucede que, no caso em apreço, contra o que sustenta o Recorrente, o acórdão, de 17-4-08, não padece de qualquer obscuridade ou ambiguidade, na medida em que dele resulta com mediana clareza qual o seu sentido decisório (a não admissão do recurso de revista) e os fundamentos que legitimaram tal decisão (a não verificação dos pressupostos enunciados no nº 1, do artigo 150º do CPTA, por em causa não estar uma questão de especial relevo jurídico ou social e por não se detectar em erro clamoroso passível de ser imputado ao Acórdão do TCA objecto do recurso de revista), sendo que, por outro lado, diversamente do que fluí da argumentação aduzida pelo Recorrente em sede do seu pedido de aclaração, o acórdão, de 17-4-08, apenas se limitou a emitir a pronúncia que lhe competia no quadro do disposto no nº 5, do dito artigo 150º, aferindo da ocorrência dos já mencionados pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista, não se podendo ver no aludido aresto uma qualquer tomada de posição quanto ao mérito ou demérito do decidido no Acórdão recorrido, e, muito menos, sobre o acerto ou desacerto do acto objecto da providência cautelar requerida pelo Recorrente, tudo antes se centrando numa pronúncia quanto à admissibilidade do recurso de revista, tendo-se concluído pela sua não admissão. DECISÃO Nestes termos, decide-se indeferir o pedido de aclaração. Custas pela Recorrente. Lisboa, 19 de Junho de 2008. Santos Botelho (relator) - Angelina Domingues – Costa Reis.