084488 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084488
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Obras, Responsabilidade contratual
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020689
Nr Documento: SJ199312160844881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/864e9bef6f75695c802568fc003a750fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084488.C9
Sumário
Recai sobre o senhorio o ónus de proceder às obras de conservação ordinária que o artigo 11 do Regulamento do Arrendamento urbano como aquelas que englobam a reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências, as impostas pela Administração Pública nos termos da lei geral ou local aplicável e que visem conferir ao prédio as caracteristicas apresentadas aquando da concessão da licença de utilização e, em geral, as obras destinadas a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato e existentes à data da sua celebração. A existência de fendas e buracos no quarto de dormir; o facto de o tecto, que foi arranjado, não ter sido pintado; a porta, janelas e rodapé do mesmo compartimento estarem manchados de tinta; a existência de uma pequena brecha entre o soalho e o rodapé, de pó, areia e cimento resultantes da demolição e reconstrução da parede; o estado mais que deficitário das madeiras de suporte do telhado; o estado de conservação e de posição das telhas o que permite que chova no quarto preenchem a necessidade de execução de obras de conservação ordinária a que o senhorio está obrigado.