088294 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 088294
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Valor da causa, Pedido subsidiário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029024
Nr Documento: SJ199602130882941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f7c0f6bba5993eb5802568fc003af4acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088294.05
Sumário
Numa acção em que, em via principal, se formula o pedido de execução específica de um contrato de promessa e, só subsidiariamente, para o caso do primeiro pedido não proceder, se pede a condenação do Réu a pagar o sinal em dobro, o respectivo valor é o do pedido principal - artigo 469 e 306 n. 3 do Código de Processo Civil. O apoio judiciário destina-se a proteger os economicamente débeis - artigo 1 n. 1 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro - e, incomprovada essa debilidade, não pode aquele apoio ser concedido apenas com fundamento no elevado valor da acção e no elevado valor do montante eventualmente a dispender com as custas judiciais.