0044714 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0044714
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, Caducidade do contrato de trabalho, Matéria de direito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027416
Nr Documento: RL200005100044714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5a72d9507538ea0c8025699a0053c615CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0044714.00
Sumário
A caducidade do contrato de trabalho só se verifica se o trabalhador, devido a doença natural ou a acidente ficar total e definitivamente impossibilitado de prestar o serviço para que foi contratado ou outro, ou se a entidade empregadora ficar, em definitivo, impedida - por imposição legal, administrativa, etc. - de exercer a sua actividade. Quando o trabalhador em consequência de doença, acidente , etc. vê diminuída a sua capacidade para o exercício da profissão ao ponto de não poder continuar a desempenhá-la, mas podendo ainda ser-lhe distribuídas outras tarefas, que ele, de alguma forma, possa assegurar, não se está perante uma impossibilidade absoluta e definitiva, porque esta tem de se aferir em relação a todas as actividades existentes na empresa empregadora. Estando o trabalhador afectado de incapacidade permanente absoluta para o exercício da sua profissão habitual, o que importa apurar, para se concluir se houve ou não, caducidade do contrato, e se o mesmo possui capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão, a concretizar. IV -Essa capacidade funcional residual para o exercício de outra profissão compatível deve aferir-se pela natureza e gravidade das lesões sofridas, pela idade do sinistrado, pelas suas habilitações, pelo seu estado geral e pela capacidade de oferta da empresa empregadora. V - Daí que se deva considerar conclusivo e de direito afirmar-se que determinado sinistrado, que não pode continuar a exercer a sua profissão conserva, todavia aptidão para o desempenho de uma outra no seio da empresa.