475/2026 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 475/2026 Processo n.º 1492-A/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira Mariana Canotilho Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, I – Relatório 1 . Nos presentes autos, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, foi proferida a Decisão Sumária n.º 184/2026, em 25 de fevereiro de 2026, nos termos da qual se decidiu não conhecer do objeto do recurso interposto por A., com fundamento no artigo 70.º , n.º 1, alínea b) , da Lei n.º 28/82 , de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, adiante designada por LTC) . A notificação da mencionada decisão sumária foi remetida, por carta registada, a 26 de fevereiro de 2026. Decorrido o prazo legalmente previsto para tal e sem a apresentação de qualquer requerimento que impedisse o trânsito em julgado da decisão, procedeu-se à emissão da respetiva certidão de trânsito e foram os autos enviados à Secção Central para efeitos de elaboração da Conta de Custas, a qual recebeu o n.º 292/2026 e cuja notificação para pagamento foi remetida, por carta registada, em 25 de março de 2026. Em 14 de abril de 2026, foi apresentada, através de correio eletrónico, a presente reclamação para a conferência. Em 20 de abril de 2026, também através de correio eletrónico, foi apresentada Reclamação da Conta de Custas, a « requer [er] a suspensão da exigibilidade da conta de custas até decisão definitiva sobre a reclamação [para a conferência] apresentada ». Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentos a) Reclamação para a Conferência 2. Conforme supra referido, em 26 de fevereiro de 2026 foi remetida, por carta registada, a notificação da Decisão Sumária n.º 184/2026. Segundo o disposto no artigo 249.º , n.º 1, do Código de Processo Civil , aqui aplicável por analogia, em virtude da inaplicabilidade do sistema CITIUS aos processos tramitados no Tribunal Constitucional (cfr. Acórdão deste Tribunal n.º 65/2022), a notificação por via postal registada considera-se efetuada « no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse ». No caso dos autos, a notificação da decisão sumária presume-se, pois, efetuada no dia 02 de março 2026, tendo-se iniciado no dia seguinte ( artigo 279.º , n.º 1, alínea b) , do Código Civil – ex vi artigo 296.º do Código Civil ) a contagem do prazo legal de 10 dias para reclamar para a conferência da decisão do relator, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-A , n.º 3, da LTC ( artigo 149.º , n.º 1, do Código de Processo Civil ex vi artigo 69.º da LTC). Deste modo, teve o recorrente até ao dia 12 de março de 2026 para apresentar reclamação para a conferência da Decisão Sumária n.º 184/2026. 3. Ainda assim, ao abrigo do disposto no artigo 139.º , n.º 5, do Código de Processo Civil « independentemente de justo impedimento, pode o ato ser praticado dentro dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento imediato de uma multa (…) ». Consequentemente, a prática do ato em causa poderia ter ocorrido até ao dia 17 de março de 2026, mediante o pagamento da respetiva multa – o que não se verificou. A reclamação para a conferência foi, entretanto, remetida a este Tribunal no dia 14 de abril de 2026. 4. Ora, conforme se demonstrou, o cômputo do prazo mostra que expirou o tempo para a prática do ato pretendido e, portanto, é inequívoco concluir que a reclamação contra a referida decisão sumária é extemporânea, o que, consequentemente, impede o conhecimento do respetivo objeto. Não pode, pois, admitir-se a reclamação, tendo, de resto, já transitado em julgado a Decisão Sumária n.º 184/2026. b) Reclamação da Conta de Custas 5. Tendo decorrido o prazo legalmente previsto para a apresentação de requerimento apto a impedir o trânsito em julgado da decisão, foi então emitida a respetiva certidão e elaborada a Conta de Custas n.º 292/2026, cuja notificação para pagamento foi remetida à Ilustre mandatária, por carta registada, em 25 de março de 2026, conforme já mencionado, acompanhada da respetiva ‘Guia DUC’, com data-limite para pagamento em 21 de abril de 2026. Todavia, em 20 de abril de 2026, através de correio eletrónico, o recorrente apresentou requerimento que identificou como ‘Reclamação da Conta de Custas’, pleiteando a suspensão do respetivo pagamento até decisão definitiva sobre a reclamação [para a conferência] apresentada . No entanto, o prazo mencionado no parágrafo anterior não contempla tal “ pedido de suspensão da cobrança face à pendência de reclamação para a conferência ”, desde logo porque, como já se constatou, referida reclamação foi apresentada extemporaneamente. 6. Neste sentido, verificando-se que o requerimento apresentado não se debruça sobre quaisquer erros ou omissão relativos à operação que conduziu à elaboração da conta de custas, configurando, somente, uma tentativa de protelar o cumprimento da obrigação, impõe-se o seu indeferimento. III – Decisão Em face do exposto, decide-se: a) Não conhecer do objeto da reclamação para a conferência apresentada; e b) Indeferir o requerimento de reclamação de conta de custas apresentado. Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 (dez) unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º , n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98 , de 7 de outubro ( artigo 7.º do mesmo diploma ), sem prejuízo do apoio judiciário de que possa beneficiar. Lisboa, 26 de maio de 2026 - Mariana Canotilho - António José da Ascensão Ramos - João Carlos Loureiro