78/2010 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 78/2010 Processo n.º 930/09 1.ª Secção Relator: Conselheiro José Borges Soeiro Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional: Relatório 1. Ao abrigo do disposto nos artigos 669.º e 670.º do Código de Processo Civil, vêm os Reclamantes A. e Outra pedir a aclaração do Acórdão n.º 9/2010, de 12 de Janeiro de 2010, nos termos seguintes: “Muita douta e justamente, o acórdão em mérito indeferiu a reclamação para a conferência e, em consequência, confirmou a decisão reclamada no sentido de não tomar conhecimento do recurso interposto, decisão esta que assentou totalmente em aspectos formais, como sendo, a competência do Tribunal Constitucional para suscitar uma questão normativa não cabendo, a contrario, a este tribunal apreciar a conformidade da decisão recorrida nem, de qualquer outro modo, sindicar as decisões proferidas por outro tribunal; e tal suscitação deve ocorrer durante o processo. Ora, acontece, porém, o que se pretende com a presente aclaração e o que, efectivamente, se pretendeu com o douto recurso para o Tribunal Constitucional, é e sempre foi requerer a V. Exas. que apreciassem a (in) constitucionalidade da interpretação que está a ser feita ao despacho proferido a fls. 117 dos autos do procedimento cautelar de arresto, apenso aos autos principais, em que se decidiu o seguinte: ‘Ao que informa o requerente a fls. 115 dos autos ocorreu, por acordo entre si e os requeridos, novação do direito de crédito que sumariamente foi reconhecido de sua titularidade nos presentes autos’. Considerando, assim, o teor e a força deste despacho, julgava-se extinto o direito de crédito inicial da recorrida, declarando-se que essa extinção se operou por novação daquele direito de crédito, sustentando-se essa decisão, precisamente, no disposto no artigo.857.° do CC. O que ora se discute e sempre se discutiu ao longo das várias instâncias jurídicas que no caso couberam, não é e nunca foi a questão da existência ou inexistência do crédito da recorrida Pelo contrário, o que se considera e sempre se considerou estar verdadeiramente em causa, em todas as doutas decisões proferidas sobre a questão em apreço, é e foi conferir aquele despacho de fls. 117 a interpretação que facilmente resulta do seu texto, com o seu sentido literal, tal como foi expressamente proferido. Este douto despacho transitou em julgado nos seus precisos termos, tendo-se extinto, em consequência do mesmo, as obrigações de avalistas dos recorrentes, o que deveria ter conduzido à sua absolvição dos pedidos contra eles formulados pela recorrida. Ora, a errónea interpretação que se fez e que se tem feito àquele despacho de fls. 117 viola, por erro de interpretação e aplicação o disposto nos artigos 497. ° e 498. ° do C.P.C. Realmente, o caso julgado das decisões judiciais é uma consequência da caracterização dos tribunais como órgãos de soberania que são, artigo 110°, n. ° 1 da C.R.P., e as suas decisões terão de ser acatadas, tornando-se obrigatórias, independentemente de se concordar ou não com elas, para todas as entidades públicas, designadamente os tribunais e privadas, artigo 205°, n. ° 2 da C.R.P. E, é, exactamente, pelas razões aqui expostas, que se considera que o douto acórdão recorrido, que confirmou as decisões da primeira e segunda instância sobre o objecto desta lide, violou o principio constitucional implícito que se encerra no caso julgado do despacho de fls. 117, tendo-se tornado, por erro de interpretação e consequente aplicação, irrelevante o principio da sua intangibilidade que vem preceituado nos referidos artigos 2. ° e 205. °, n,° 2 da C.R.P. Ora, o caso julgado, por si mesmo, tem a protecção constitucional que resulta do disposto no n. ° 3 do artigo 282. ° da Constituição, mas que se alicerça igualmente nos princípios da confiança e da segurança jurídica, inerentes aos princípios que enformam a própria ideia de Estado de Direito — artigo 2. ° da Constituição. Essa é, aliás, a posição assumida pelo Tribunal Constitucional, designadamente no Acórdão n. ° 61/2003, de 04-02-2003:OR,II, de 22-04-2003. Ora, revela-se totalmente incongruente a douta decisão de indeferimento da reclamação e, por consequência, a douta decisão confirmatória do acórdão recorrido, pois, de facto, sempre os recorrentes suscitaram uma questão de inconstitucionalidade normativa, como sendo a errónea interpretação e aplicação do despacho de fls. 117, por força da violação do principio da intangibilidade do caso julgado. Suscitação esta que foi, efectivamente, operada ao longo das várias instancias judiciais, designadamente, em sede de recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça. Também, não pode deixar de dizer-se que a verdadeira questão de mérito, com relevância constitucional, não foi apreciada nestes autos. De facto, todo o merecimento do douto recurso e da douta reclamação foi a violação do princípio constitucional do caso julgado, que encerra na violação da própria constituição Proferir outra decisão que não sendo apreciar o mérito constitucional e ao invés, debruçar sobre meros aspectos formais, será, tão só, sobrevalorizar a forma em detrimento da justiça material. Efectivamente, não se compreende, o que, mui respeitosamente, ora se solicita aclaração no que a este ponto couber, face à consagração constitucional do princípio da intangibilidade do caso julgado, em nome da boa administração da justiça e da segurança e consolidação concreta das questões decididas nos tribunais e, por isso, toda a sua relevância constitucional, a violação deste principio envolverá, por si mesmo, a inconstitucionalidade de qualquer outra decisão que contrarie tal principio, como inconstitucionais terão de haver-se, também, todas as disposições legais que fundamentam essa decisão contraditória da força do caso julgado. Pelo que, não se compreende o sentido e teor do douto acórdão de que ora se requer a aclaração, visto que, salvo melhor opinião em contrário, os requisitos formais de violação de normativo constitucional numa situação pratica foi oportunamente invocada e arguida. Nestes termos, afigura-se-nos, e assim se requer, que o douto acórdão seja esclarecido no que toca à falta de requisitos formais que obstaram à tutela constitucional e, porventura, devidamente rectificado, com as consequências legais.” 2. A Reclamada Caixa de Crédito Agrícola , respondeu dizendo: “O douto Acórdão proferido é absolutamente claro no seu conteúdo em geral e especificamente quanto à questão suscitada pelos recorrentes. Não há pois nada a aclarar.” Cumpre apreciar e decidir. II – Fundamentação 3. Nos termos do artigo 669.º, n.º 1, alínea a ), do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”. Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um sentido ao seu texto. Ora, no caso dos autos, os Reclamantes não apontam qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada. Limitam-se, com efeito, a discordar do teor da mesma o que, obviamente, excede o âmbito de apreciação de um pedido de aclaração. Decisão Nestes termos, indefere-se o pedido de aclaração. Custas pelos Reclamantes fixadas em 15 (quinze) UC s. Lisboa, 24 de Fevereiro de 2010 José Borges Soeiro Gil Galvão Rui Manuel Moura Ramos