068686 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 068686
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006907
Nr Documento: SJ198007040686862
Referência Publicação: BMJ N299 ANO1980 PAG222
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b3d29dc98f4e726802568fc0039ac78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068686.60
Sumário
O facto de a decisão ter sido proferida por tribunal estrangeiro que a respectiva legislação designa como Tribunal Popular, não obsta a revisão, pois, o que a lei exige (artigo 1096 do Codigo de Processo Civil) e que não haja duvidas de que se trata de uma autentica decisão judicial de um tribunal estrangeiro, desinteressando-se e não permitindo portanto por em causa o sistema judiciario do pais em que foi proferida, e a maior ou menor confiança que, em virtude dele, os seus tribunais possam merecer. Não se apurando, atraves do exame do processo ou por conhecimento derivado do exercicio das funções do tribunal, o uso indevido da citação edital, não podia, por essa razão, ser negada oficiosamente a confirmação da sentença revidenda.