0841/10 - Supremo Tribunal Administrativo

A circunstância de o Recorrente não ter qualificado, na sua alegação, como especialmente relevantes, em termos jurídicos, as questões por si suscitadas, não implica, necessariamente, que o STA no âmbito do nº 5, do artigo 150º do CPTA, assim as não possa qualificar.

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1.A… vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul de 20-05-2010, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo ora Recorrido B…, revogou a decisão do TAF de Sintra, de 28-05-2007, julgando tempestiva a acção intentada pelo ora Recorrido “B…” e declarando nulas as deliberações, de 14-01-98 e de 6-10-05 (cfr. 623). Na óptica do Recorrente a revista deve ser admitida com vista ao conhecimento das questões que referencia nas alíneas a) a e), a fls. 631/632. 1.2. Por sua vez, o ora Recorrido, B…, pronunciando-se pela não admissibilidade do recurso de revista, salienta, designadamente, nas conclusões da sua alegação, o seguinte: Nem no requerimento de recurso nem nas respectivas alegações a Recorrente identifica alguma questão com relevância jurídica ou social de importância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou particularmente complexa do ponto de vista jurídico, como se impunha para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA; Pelo que deve este Alto Tribunal considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1 do artigo 150.º do CPTA e, consequentemente, não admitir o recurso de revista, como também se decidiu no acima Acórdão do STA de 2 de Junho de 2010 (proc.418/10) em caso similar; Caso se entenda que a Recorrente pretendeu cumular um recurso para uniformização de jurisprudência com um recurso de revista, deve essa cumulação ser julgada processualmente inadmissível, nos termos invocados nos n.ºs 4 a 6 destas alegações; (…)” – cfr. fls. 677 e 678 -. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 28-05-2007, o TAF de Sintra julgou procedente “ a excepção de caducidade do direito de acção em relação ao conhecimento dos vícios conducentes à anulação dos actos administrativos impugnados (…)” e não provadas as nulidades invocadas pelo ora Recorrido B…., “(…) quer por as mesmas não se verificarem, quer por os vícios alegados não serem enquadrados no regime de invalidade dos actos nulos, improcedendo totalmente o pedido.”-cfr. fls. 40 do Acórdão do TAF-. Outra foi, contudo, a tese partilhada pelo TCA Sul, que não subscreveu a posição assumida pelo TAF, pelas razões que se explicitam no Acórdão recorrido, a fls. 607-623, decidindo, desde logo, pela tempestividade da acção e acabando por declarar nulas: a deliberação de 14.01.1998 por objecto mediato juridicamente impossível ( art.º 133º nº 2 al. c) 1ª parte do CPA ) e, na qualidade de acto consequente, a deliberação de 06.10.2005 (artº 133º nº 2 al. i), 1ª parte, CPA) – cfr. fls. 623. Já o Recorrente discorda do decidido no Acórdão do TCA Sul nos termos que constam da sua alegação de recurso, a fls. 632-653. Ora, da análise da fundamentação aduzida no Acórdão recorrido resulta que as questões sobres as quais o mesmo se debruçou se revestem de um certo grau de dificuldade, implicando a realização de operações exegéticas algo complexas, que passam, designadamente, pela conjugação e interpretação de vários preceitos do CPA com a CRP, a LPTA, o CPTA e o RJUE, o que tudo aconselha a intervenção clarificadora deste STA atenta a relevância jurídica das questões suscitadas na revista, irrelevando, a este nível, que o Recorrente não tenha qualificado como de especial relevo jurídico tais questões. É, assim, de concluir que se mostram preenchidos os pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 20-05-10, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos autos. Sem custas. Lisboa, 4 de Novembro de 2010. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues.