9640620 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9640620
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Arguição de nulidades, Recurso de apelação, Suspensão do contrato, Retribuição
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019142
Nr Documento: RP199612029640620
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/279c16c5d53742a48025686b0066e114CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640620.A2
Sumário
No foro laboral, sob pena de não poderem ser apreciadas, as nulidades apontadas à sentença devem ser logo arguidas no requerimento de interposição do recurso. Durante o período em que ao trabalhador é ministrado, na própria empresa e no tempo normal de trabalho, acção de formação profissional subsidiada a 100% pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, o contrato de trabalho fica suspenso por existir incompatibilidade material. Sendo o período em que decorreu a acção de formação pago, ainda que com atraso, não pode o tempo correspondente considerar-se como trabalho não pago para que o trabalhador isso possa invocar para rescindir o contrato nos termos da Lei 17/86, de 14 de Junho e ter direito à indemnização por antiguidade.