0074676 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0074676
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Responsabilidade civil contratual, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021925
Nr Documento: RL199610170074676
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b78528b490dff2480256969002f478aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0074676.0E
Sumário
A prova pericial é produzida por pessoas dotadas de especiais conhecimentos no domínio cientifico, técnico, artístico, experimental e profissional e tem por objecto, à luz desse tipo de conhecimento, a percepção, apreciação e valoração de factos determinados. Não prova a existência dos factos, antes consubstancia um juízo sobre eles. A responsabilidade civil dos gerentes, ou administradores das sociedades, a que se reporta o nº 2 do art. 17º do D.L. nº 49381 funda-se na violação de obrigações derivadas do contrato de gerência ou de administração e, consequentemente, é de natureza obrigacional. Isto não quer, porém significar que não possam incorrer em responsabilidade civil extracontratual derivada da prática de factos violadores de deveres gerais.