Quando foi proferido o acórdão 9750342?

O acórdão foi proferido em 22 de setembro de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Nulidade processual, Falta de citação

Acórdão

9750342

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de setembro de 1997
Relator: Antero Ribeiro

Apelação

Nulidade processualFalta de citaçãoMinistério públicoRepresentaçãoMenoresSuprimento da nulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART15 N1 ART196.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1990/10/16 IN BMJ N400 PAG572.

Sumário

I- Na acção intentada contra menor e seu representante legal, que não for contestada, deve ser citado o Ministério Público. A falta desta citação constitui nulidade.

II- Essa nulidade considera-se suprida se o representante legal do menor intervier no processo e não a arguir nesse momento.

III- Tal intervenção no processo pode consistir apenas na apresentação de requerimento de interposição de recurso.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)