0030248 - Tribunal da Relação do Porto

I - O direito de regresso da seguradora em relação ao condutor que agiu sob a influência do álcool - que pode ser o próprio segurado - é um direito de um devedor solidário em relação ao outro. II - A prescrição desse direito está prevista no n.2 do artigo 498 do Código Civil, ou seja, o prazo prescricional é de três anos e não o prazo geral de 20 anos a que alude o artigo 309 do mesmo diploma legal.