135/2007 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 135/2007 Processo n.º 1059/06 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Helena Brito Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I 1. Por decisão sumária de fls. 1034 e seguintes, não se tomou conhecimento do recurso interposto para este Tribunal por A. e outros, pelos seguintes fundamentos: “[…] 5. Os recorrentes submetem quatro questões de constitucionalidade à apreciação do Tribunal Constitucional ( supra , 4.). Duas dessas questões reportam-se ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 4 de Maio de 2006 ( supra , 1.); as outras duas, ao acórdão de 12 de Outubro de 2006 ( supra , 3.). Vejamos, em primeiro lugar, as questões que se reportam ao acórdão de 4 de Maio de 2006. Uma dessas questões é a da desconformidade constitucional de certa interpretação do artigo 334º do Código Civil: a interpretação segundo a qual este preceito não incluiria no seu âmbito de previsão «as actuações prévias concludentes e qualquer manifestação tácita que crie no destinatário uma legítima situação de confiança, mas somente as actuações expressas». Percorrendo, porém, o texto do acórdão recorrido, facilmente decorre que esta interpretação não foi adoptada: de nenhuma passagem desse acórdão resulta que o tribunal recorrido tenha entendido que só as actuações expressas podem fundar o abuso de direito, nele se aludindo, aliás, à relevância, para esse efeito, de uma «convincente conduta, positiva ou negativa», bem como às «palavras ou actos». Ora, tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, constitui seu pressuposto processual a aplicação, na decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. Não estando este pressuposto, no caso, preenchido, não pode, desde logo por esse motivo, conhecer-se da referida questão de constitucionalidade. 6.2. Outra dessas questões é a da desconformidade constitucional da norma do artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil, também em certa interpretação: a de que «a simples violação deste preceito é suficiente para determinar o encerramento das instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores». Independentemente de se saber se se está ou não perante uma verdadeira interpretação normativa, ou perante o próprio juízo subsuntivo realizado pelo tribunal recorrido (e sendo certo que o Tribunal Constitucional, como decorre das várias alíneas do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, apenas pode analisar a conformidade constitucional de normas ou interpretações normativas, sendo-lhe vedado analisar a conformidade constitucional de decisões judiciais, em si mesmas consideradas), a verdade é que, percorrendo o texto da decisão recorrida, dele não resulta a adopção da referida interpretação: resulta que o tribunal recorrido considerou que o «referido normativo é imperativo, no sentido de que não pode ser afastado por vontade das partes», mas tal não equivale a ter considerado que a simples violação do artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil «é suficiente para determinar o encerramento das instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores». Como se deixou já referido, tendo o presente recurso sido interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, constitui seu pressuposto processual a aplicação, na decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. Não estando este pressuposto, no caso, preenchido, não pode, desde logo por esse motivo, conhecer-se desta segunda questão de constitucionalidade. 7. Vejamos agora as questões que se reportam ao acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de Outubro de 2006. Neste acórdão, indeferiu-se um pedido de reforma de uma decisão (a decisão de 4 de Maio de 2006). Nos termos do artigo 666º, n.º s 1 e 2, do Código de Processo Civil, proferida a sentença, extingue-se o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, sem prejuízo da possibilidade de rectificação de erros materiais, suprimento de nulidades, esclarecimento de dúvidas e reforma da decisão. Isto significa que, no acórdão de 12 de Outubro de 2006, não era possível ao tribunal recorrido decidir a matéria da causa, ou seja, aplicar ao caso sub judice as normas dos artigos 334º e 829º-A, do Código Civil, que agora vêm questionadas pelos recorrentes, numa certa interpretação: competia-lhe apenas apreciar o pedido de reforma. Deste modo, a terem sido aplicadas as interpretações normativas que os recorrentes questionam, tal aplicação só poderia ter sido feita no acórdão de 4 de Maio de 2006, aquele que julgou a matéria da causa. Não tendo o acórdão recorrido – que é (agora) o de 12 de Outubro de 2006 – aplicado as normas dos artigos 334º e 829º-A do CC, não pode conhecer-se do objecto do presente recurso também quanto a estas interpretações, atendendo a que, como já se disse, a aplicação, na decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie constitui um dos pressupostos processuais do recurso contemplado na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (a alínea ao abrigo da qual o presente recurso foi interposto). […].”. 2. Notificados desta decisão sumária, A. e outros dela vieram reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78º-A, n.º 3, da Lei do Tribunal Constitucional, neste termos (cfr. fls. 1054 e seguintes, com original a fls.1066 e seguintes): “[…] A Decisão Sumária sub judice não conheceu das diversas questões objecto do recurso interposto para este Venerando Tribunal por considerar que, tendo o recurso sido interposto ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70º, da Lei do Tribunal Constitucional, constitui seu pressuposto processual a aplicação, nas decisões recorridas, das normas ou interpretações normativas cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie, o que no seu entendimento não aconteceu. Os recorrentes aceitam essa decisão relativamente a 3 das 4 normas que submeteram à apreciação deste Venerando Tribunal. No entanto, relativamente à questão da desconformidade constitucional da interpretação do artigo 1422º, n.º 2, c), do Código Civil nos termos em que foi aplicada no Acórdão de 04.05.2006, a consideração em que assentou a Decisão Sumária não pode proceder, motivo pelo qual os Recorrentes consideram que essa Decisão não fez uma adequada aplicação das normas que regulam o acesso a este Venerando Tribunal. Relativamente à questão referida no ponto anterior a Decisão Sumária reclamada referiu o seguinte: «(...) a verdade é que, percorrendo o texto da decisão recorrida, dele não resulta a adopção da referida interpretação: resulta que o tribunal recorrido considerou que o ‘referido normativo é imperativo, no sentido de que não poder ser afastado por vontade das partes’, mas tal não equivale a ter considerado que a simples violação do artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil ‘é suficiente para determinar o encerramento das instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores’» (cfr. ponto 6.2 da pág. 14 da Decisão sub judice ). No entanto, a interpretação do artigo 1422º, n.º 2, c), do CC no sentido invocado pelos Recorrentes foi efectivamente aplicada no Acórdão recorrido do Supremo Tribunal de Justiça, integrando a decisão aí proferida. Na verdade, no Acórdão de 04.05.2006 o Supremo Tribunal de Justiça teceu as seguintes considerações: « B. fez obras nas fracções de milhares de contos, emprega actualmente 60 trabalhadores , adquiriu máquinas e utensílios no montante de milhares de contos e gastou e assumiu encargos na formação de pessoal e na aquisição de veículos a motor, também no valor de largas dezenas de milhares de contos» (cfr. fl. 838 dos autos, ou seja, página 7 do Acórdão de 04.05.2006 – sublinhado nosso) «Sabe-se que os demandados fizeram avultado dispêndio na realização das mencionadas obras e que a cessação da actividade de ensino da condução automóvel no local lhes acarretará considerável gasto , mas isso, que se enquadra no risco que assumiram com a sua decisão de investimento, não se deve sobrepor à reposição da legalidade no quadro das relações de vizinhança no âmbito da propriedade horizontal » (cfr. fI. 843 dos autos, ou seja, página 12 do Acórdão de 04.05.2006 – o sublinhado é nosso) «Ademais, tendo em conta o regime específico da propriedade horizontal os interesses que ela visa realizar, inexiste fundamento legal para que se possa equacionar, na espécie, o desequilíbrio de posições jurídicas » (cfr. fl. 844 dos autos, ou seja, página 13 do Acórdão de 04.05.2006) «Alegaram os demandados que a Relação, por não considerar o abuso de direito e ao dar prevalência injusta, injustificada e desproporcional à interpretação restrita da alínea c) do n.º 2 do artigo 1422º do Código Civil, como se fosse norma imperativa e absoluta, infringiu os princípios da igualdade e da proporcionalidade, restringiu o seu direito de propriedade, tratou desigualmente as partes e violou os artigos 13º e 62º, n.º 1, da Constituição». (cfr. fl. 845 dos autos, ou seja, página 14 do Acórdão de 04.05.2006) 5. Que conclusão se pode retirar destas considerações do Supremo Tribunal de Justiça? Salvo melhor opinião, pelo menos a seguinte: esse Supremo Tribunal de Justiça interpretou o artigo 1422º, n.º 2, c), do CC no sentido de que se for dado a uma fracção um uso diverso do fim a que é destinada, esse facto, por si só, sem outras considerações, é suficiente para determinar o encerramento dessa utilização, mesmo que aí funcionem as instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores. Se não tivesse feito esta interpretação e aplicação daquele preceito legal, o Acórdão recorrido teria obrigatoriamente de ter decidido em sentido contrário. Torna-se desnecessário sublinhar que os termos da aplicação de uma norma, sem confundir a norma aplicada com a decisão proferida, não pode ser descontextualizada da situação em que está a ser interpretada e aplicada. Foi tendo em consideração os factos que resultam dos autos que o Acórdão recorrido interpretou e aplicou aquela norma. Por último, permita-se-nos uma nota final: o Código do Processo Civil constitui, directa ou indirectamente, o padrão processual da ordem jurídica portuguesa, na tramitação do processo e na análise dos pressupostos processuais; por ter constatado uma interpretação e aplicação das normas processuais menos adequadas aos valores e interesses que se destacam nos nossos tempos, o legislador sentiu necessidade de vincular os tribunais a uma determinada postura perante as normas processuais, maxime relativamente aos pressupostos processuais. Nesse sentido, como princípios e objectivos estruturantes do processo, prescreve-se no Preâmbulo do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, entre outras garantias dos cidadãos, (i) a garantia da prevalência do fundo sobre a forma, através da previsão de um poder mais interventor ; (ii) obviar-se a que regras rígidas, de natureza estritamente procedimental, possam impedir a efectivação em juízo dos direitos e a plena discussão acerca da matéria relevante para propiciar a justa composição do litígio. (...) Dentro da mesma ideia base de evitar que regras de índole estritamente procedimental possam obstar ou criar dificuldades insuperáveis à plena realização dos fins do processo – flexibilizando ou eliminando rígidos espartilhos, de natureza formal ou adjectiva, susceptíveis de dificultarem, em termos excessivos e desproporcionados, a efectivação em juízo dos direitos ; (iii) Visa, deste modo, a presente revisão do Código do Processo Civil torná-lo moderno, verdadeiramente instrumental no que toca à perseguição da verdade material ; (iv) Ter-se-á de perspectivar o processo civil como um modelo de simplicidade e de concisão, apto a funcionar como um instrumento, como um meio de ser alcançada a verdade material pela aplicação do direito substantivo, e não como um estereótipo autista que a si próprio se contempla e impede que seja perseguida a justiça, afinal o que os cidadãos apenas pretendem quando vão a juízo» ; (v) «O incremento da tutela do direito de defesa implicará, por outro lado, a atenuação da excessiva rigidez de certos efeitos cominatórios ou preclusivos» . Assim, os princípios e direitos fundamentais aqui envolvidos determinam que, na dúvida, perante dois cenários possíveis, este Venerando Tribunal deve considerar a solução que melhor serv[e] a tutela constitucional, ou seja, o direito fundamental de acesso ao Direito e ao Tribunais e a uma tutela jurisdicional efectiva, tutelado no art. 20º da Constituição – neste caso o conhecimento do objecto deste recurso. Nestes termos, e nos mais de Direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, parece-nos que a Decisão Sumária reclamada não fez uma adequada aplicação das normas que regulam o acesso a este Venerando Tribunal, devendo ser alterada no sentido de os Recorrentes poderem apresentar as suas Alegações e ser conhecido o objecto deste recurso quanto à norma que ficou referida. […].”. 3. Os recorridos C. e outros responderam (fls. 1072 e seguintes): “[…] 1 – Os recorrentes restringem o objecto desta reclamação à desconformidade constitucional da interpretação do artº […] 1422º, n.º 2, alínea c) do Código Civil nos termos em que foi aplicada no acórdão do S.T.J. de 04.05.2006 e que, no seu entender, se continua a verificar. Ora, 2 – Os recorridos limitam-se a reproduzir passagens descontextualizadas procurando dessa forma construir um cenário que justificasse a interposição desconforme do citado normativo com o texto constitucional. Todavia, 3 – A interpretação feita no [acórdão] de 04-05-2006 ponderou todos os vários interesses que coexistem nesta demanda não podendo, de forma alguma, atender-se apenas à situação da Sociedade Ensino de Condução Moderna, Lda, como pretendem os recorrentes. 4 – E nem sequer os recorrentes questionam que a utilização que vinham fazendo da fracção que está em causa viola a norma constante da alínea c), n.º 2 do artº 1422º do CC, pelo que nunca a decisão poderia ser num sentido diferente daquela que se veio a verificar. 5 – Bem andou o Tribunal ao ajuizar na Decisão Sumária que a norma questionada foi qualificada de imperativa apenas no sentido que não podia ser afastada pelas partes mas que tal interpretação não tem implícita que a letra do preceito em causa, por si só, é suficiente para levar ao «encerramento das instituições de uma empresa com dezenas de trabalhadores». Ao contrário, o acórdão em causa ajuizou com profundidade os vários aspectos que interferiam com a aplicação da norma que agora se questiona e retirou as adequadas e necessárias ilações. 6 – Face ao exposto são totalmente despropositadas as considerações feitas pelos recorrentes em jeito de nota final pois que é por demais evidente que não se pode litigar só por litigar, já que é por demais evidente que esta reclamação é apenas mais uma peça dilatória dos procedimentos há muito adoptados com o único objectivo de retardar ao máximo o trânsito em julgado das decisões proferidas. 7 – Uma nota final por parte dos reclamados: A cópia de reclamação enviada ao reclamado não se encontra assinada pelo que estando o original, em iguais situações, de nada vale. 8 – Seja como for a presente reclamação deve ser indeferida. […].”. Cumpre apreciar e decidir. II 4. Através do presente recurso, os recorrentes, ora reclamantes, pretendiam submeter à apreciação do Tribunal Constitucional quatro questões de constitucionalidade, duas delas reportadas ao acórdão proferido nos autos pelo Supremo Tribunal de Justiça em 4 de Maio de 2006, e as outras duas ao acórdão proferido pelo mesmo Supremo Tribunal em 12 de Outubro de 2006. Na decisão sumária reclamada, o Tribunal Constitucional decidiu não tomar conhecimento do recurso, por ter verificado, relativamente a cada uma dessas quatro questões de constitucionalidade, que não estavam preenchidos os pressupostos processuais do recurso interposto ( supra , 1.). 5. Na reclamação agora deduzida os reclamantes começam por declarar que se conformam com o decidido relativamente a três das quatro questões que haviam apresentado perante o Tribunal Constitucional. Assim sendo, transitou em julgado, em parte, a decisão sumária de fls. 1034 e seguintes (concretamente, os pontos 6.1. e 7. dessa decisão). 6. Os reclamantes apenas impugnam o ponto 6.2. da decisão sumária, ou seja, o não conhecimento da questão de constitucionalidade que reportaram ao artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil. A este aspecto se limita portanto o objecto da presente reclamação. Tendo em conta o teor do requerimento de interposição do presente recurso, pretendiam os recorrentes, ora reclamantes, que o Tribunal Constitucional apreciasse a questão da desconformidade constitucional – por violação “dos princípios constitucionais da igualdade, proporcionalidade e do direito fundamental da propriedade privada (art. 13º, 2° e 62°, n.º 1, da Constituição)” – da norma do artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil, numa certa interpretação, que consideravam ter sido perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justiça no acórdão de 4 de Maio de 2006: a interpretação segundo a qual “a simples violação deste preceito é suficiente para determinar o encerramento das instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores”. Na decisão sumária reclamada, o Tribunal Constitucional – deixando de lado a questão de saber se os recorrentes estavam afinal a pôr em causa o próprio juízo subsuntivo realizado pelo tribunal recorrido (o que desde logo conduziria ao não conhecimento do recurso, atenta a natureza normativa do recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade interposto) – verificou que o acórdão recorrido não tinha adoptado a interpretação impugnada pelos recorrentes: o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que “o referido normativo [o artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil] é imperativo, no sentido de que não pode ser afastado por vontade das partes”, enquanto os recorrentes sustentavam a inconstitucionalidade da interpretação segundo a qual “a simples violação deste preceito [do artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil] é suficiente para determinar o encerramento das instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores”. Não tendo o tribunal a quo aplicado a interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretendia que o Tribunal Constitucional apreciasse, concluiu-se na decisão sumária reclamada não poder este Tribunal conhecer da questão de constitucionalidade identificada pelos recorrentes. 6.3. Vêm os reclamantes, na reclamação em apreço, transcrever certas passagens do acórdão recorrido – algumas das quais aliás constam da decisão sumária reclamada (as que são extraídas da fundamentação de direito do acórdão) –, pretendendo demonstrar que o Supremo perfilhou, quanto ao artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil, a interpretação questionada no recurso. Sustentam que das considerações feitas pelo Supremo Tribunal de Justiça se pode retirar, pelo menos, a seguinte conclusão: o Supremo Tribunal de Justiça “interpretou o artigo 1422º, n.º 2, c), do CC no sentido de que se for dado a uma fracção um uso diverso do fim a que é destinada, esse facto, por si só, sem outras considerações, é suficiente para determinar o encerramento dessa utilização, mesmo que aí funcionem as instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores. Se não tivesse feito esta interpretação e aplicação daquele preceito legal, o Acórdão recorrido teria obrigatoriamente de ter decidido em sentido contrário”. 7. Reafirma-se que o Supremo Tribunal de Justiça entendeu que “o referido normativo [o artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil] é imperativo, no sentido de que não pode ser afastado por vontade das partes , ao que não obsta, como é natural, a possibilidade de alteração do fim de cada uma das fracções prediais por via de alteração do título constitutivo da propriedade horizontal, nos termos do artigo 1419°, n.º 1, do Código Civil ” [frase em itálico aditada agora]. Daqui resulta claramente que o Supremo não disse que “a simples violação deste preceito [do artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil] é suficiente para determinar o encerramento das instalações de uma empresa com dezenas de trabalhadores” – e nada disse de que possa decorrer tal ilação. Não tendo sido atribuído ao artigo 1422º, n.º 2, alínea c), do Código Civil o sentido identificado pelos reclamantes e por eles reputado contrário à Constituição, não pode ter-se por verificado um pressuposto processual típico do recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional: a aplicação, na decisão recorrida, da norma ou interpretação normativa cuja conformidade constitucional se pretende que o Tribunal Constitucional aprecie. 8. Acresce, de todo o modo – e tendo também em conta a “nota final” incluída na reclamação –, que o objecto definido pelos ora reclamantes como objecto do recurso não integra verdadeiramente uma norma ou interpretação normativa, susceptível de ser apreciada no âmbito de um recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade. Com efeito, tal objecto coincide, antes, com a própria decisão recorrida , da qual resultou, em resumo, e entre o mais, a condenação dos ora reclamantes a absterem-se de utilizar as fracções prediais identificadas nos autos para fim diferente da habitação e a cessarem de imediato toda a actividade diferente da habitação. Ora, o Tribunal Constitucional não tem competência para apreciar a conformidade constitucional de decisões judiciais, em si mesmas consideradas – mas apenas de normas ou interpretações normativas –, sabido como é que, no ordenamento português, não está consagrado o recurso de amparo (cfr. as várias alíneas do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional). Não existe, portanto, qualquer razão para alterar a decisão sumária reclamada. III 9. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, indefere-se a presente reclamação, mantendo-se a decisão sumária de fls. 1034 e seguintes, que não tomou conhecimento do objecto do recurso. Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, por cada um. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007 Maria Helena Brito Carlos Pamplona de Oliveira Rui Manuel Moura Ramos