Quem foi o relator do acórdão 9830978?

O relator foi Fernando Manuel Pinto de Almeida, no Tribunal da Relação do Porto.

Quando foi proferido o acórdão 9830978?

O acórdão foi proferido em 26 de novembro de 1998.

Acórdão TRP (1998) — Penhora, Sustação da execução

Acórdão

9830978

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 26 de novembro de 1998
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida

Agravo

PenhoraSustação da execuçãoExecução fiscalPagamento em prestaçõesAcordoSuspensão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART871 N1 ART885.
CPTRIB91 ART2 F ART273 N2 ART279 N1 ART282 N1 N2 ART300 N1 N2
ART321 ART329.
DL 124/96 DE 1996/08/10 ART1 ART14 N10.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1972/12/19 IN BMJ N222 PAG360.
AC STJ DE 1991/03/12 IN AJ N17 PAG21.
AC TC N451/95 DE 1995/07/06 IN BMJ N451 PAG303.

Sumário

I- Estando suspensa uma execução fiscal, com penhora prioritária ( anterior ), em consequência da aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.124/96, de 10 de Agosto, não será de decretar a suspensão da execução do foro comum, com penhora subsequente, nos termos do artigo 871 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

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