0079566 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Uma das situações que permite à seguradora exercer o direito de regresso - satisfeita a indemnização - é a de o condutor do veículo se encontrar, na altura do acidente, sob a influência do álcool (artigo 19, alínea c) do Decreto-Lei n. 522/85, de 31-12), não sendo necessário haver nexo de causalidade entre o estado de alcoolémia e o acidente.