9240618 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo de expropriação, para a fixação da indemnização a atribuir o tribunal pode basear-se em qualquer dos relatórios de peritagem apresentados, desde que o mesmo não viole qualquer disposição legal e esteja tecnicamente bem fundamentado. II - Preenchendo as duas condições indicadas o relatório dos peritos do tribunal merece em princípio preferência pela presunção de competência técnica e maior imparcialidade. III - Na vigência do Decreto-Lei nº 845/76, o momento a atender para a determinação do valor dos bens expropriados é o da avaliação. IV - A proibição contida no artigo 29, nº 1 do Decreto- -Lei nº 845/76 refere-se especialmente às benfeitorias não necessárias nem urgentes. V - A indemnização fixada em expropriação é uma dívida de valor, portanto actualizável.