9240618 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9240618
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011635
Nr Documento: RP199311159240618
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/282d83b7453ec9bf8025686b00667973CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240618.3E
Sumário
No processo de expropriação, para a fixação da indemnização a atribuir o tribunal pode basear-se em qualquer dos relatórios de peritagem apresentados, desde que o mesmo não viole qualquer disposição legal e esteja tecnicamente bem fundamentado. Preenchendo as duas condições indicadas o relatório dos peritos do tribunal merece em princípio preferência pela presunção de competência técnica e maior imparcialidade. Na vigência do Decreto-Lei nº 845/76, o momento a atender para a determinação do valor dos bens expropriados é o da avaliação. A proibição contida no artigo 29, nº 1 do Decreto- -Lei nº 845/76 refere-se especialmente às benfeitorias não necessárias nem urgentes. A indemnização fixada em expropriação é uma dívida de valor, portanto actualizável.