0060281 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Instaurando-se acção de alimentos nos termos do artigo 1412 do CPC, ser-lhe-á aplicável o regime dos processos de jurisdição voluntária, pelo que, em princípio o julgador não pode julgar com recurso à equidade. II - Não se alegando na respectiva petição, todos os factos objectivos e concretos que fundamentam o pedido de alimentos o pedido terá inevitavelmente de improceder.