0407878 - Tribunal da Relação do Porto

I - A investigação de paternidade não tem de estribar-se, obrigatoriamente, em qualquer das presunções legais do artigo 1871 do Código Civil. II - Se nenhuma destas existir, o investigante terá que alegar e provar a filiação biológica, ou seja, que houve relações sexuais da mãe com o pretenso pai durante o período legal de concepção e que devido a elas veio a ocorrer o seu nascimento.