0051851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0051851
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002618
Nr Documento: RL199203310051851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f631d99fb7b9e22802568030000aa1cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0051851.60
Sumário
Quanto aos "sinais exteriores" o Sr. Juiz subscreveu apenas isto: "pelos sinais exteriores conclui-se que a vida do requerido não está mais dificultada; há no entanto que ter em conta o nascimento de outro filho". O apelo que se faz a esses sinais exteriores não é inadequado porquanto, efectivamente, os autos ressumam que o recorrente não vive apenas de e com 45000 escudos ilíquidos mensais. É certo que o tribunal não captou prova sobre a medida da necessidade de alimentos dos menores, mas em tanto não fica coarctado ou inibido de poder fixar uma medida (artigo 150, OTM, artigo 1410, CPC). Ora, respingando os autos que enquanto o recorrente viveu no seio da sua originária e própria penúria o nível de vida era de quem vivia na abastança; e como o recorrente não provou que tenha regredido nessa abastança, manifestamente que, em princípio, os alimentandos têm o direito de não decrescer no estilo de vida que foram tendo. Os alimentos, em sua medida, são fixados em função das reais possibilidades/capacidades económicas dos progenitores. No caso, a mãe dos menores aufere 55000 escudos por mês, e é manifesto que, embora sem se ter apurado uma cifra certa ou aproximada quanto ao pai, este aufere mensalmente muito mais do que aquela. A cifra de 70000 escudos por mês, a cargo do pai, não é desmedida para o que se percepciona que aufere, e compensa-se com a menor capacidade económica própria da mãe, que acabará por contribuir também adentro dos seus 55000 escudos, atingindo-se, assim, uma globalidade que se adequa ao estilo de vida/satisfação de necessidades das menores.