9821170 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não pode ser declarada a falência de uma empresa se não houver prova de estar numa situação de inviabilidade económica, ou de haver cessado pagamentos, ou da requerente da falência ser sua credora, não sendo para o efeito bastante ter-se apurado ( mas sem se revelar impossibilidade de cumprir essa ou outra obrigação ) que ainda não pagou uma dívida de Imposto Sobre o Valor Acrescentado.