255/95 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Messias Bento
Processo: 255/95
ACORDAO
Juízes: Guilherme da FonsecaBravo SerraLuís Nunes de AlmeidaJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correian/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950255.html
Texto
Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nestes autos, em que é recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e recorrida a A., sociedade comercial de nacionalidade italiana, com sede em Firenze, Itália, - pelos fundamentos do Acórdão nº 494/94 (Diário da República, II série, de 17 de Dezembro de 1994), que aqui se dão por reproduzidos, - - decide-se: (a). julgar inconstitucional - por violação da garantia do direito do credor à satisfação do seu crédito (que se extrai do nº 1 do artigo 62º da Constituição da República), conjugada com o princípio da proporcionalidade (que se extrai, entre outros, do artigo 18º, nº 2, da Constituição) - a norma do artigo 300º, nº 1, do Código de Processo Tributário; (b). em consequência, negar provimento ao recurso e confirmar o despacho recorrido quanto ao julgamento da questão de constitucionalidade. Lisboa, 17 de Maio de 1995 Messias Bento José de Sousa e Brito Luís Nunes de Almeida Bravo Serra Guilherme da Fonseca Fernando Alves Correia (com declaração idêntica à do Acórdão nº 494/94) José Manuel Cardoso da Costa (com declaração idêntica à do Acórdão nº 484/94)
