01156/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernando Manuel Azevedo Moreira
Processo: 01156/09
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11938
Nr Documento: SAP2010061701156
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesAzevedo MoreiraAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJorge Manuel Lopes de SousaAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesJosé António de Freitas CarvalhoLuís Pais BorgesAdérito da Conceição Salvador dos SantosAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b2886a7e1c476c258025774b003dde52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:01156.09.89
Sumário
Não padece de nulidade por omissão ou por excesso de pronúncia um acórdão que decidiu sobre a primeira questão de que lhe cumpria conhecer, tornando irrelevante tudo o mais alegado pelo recorrente.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A…, identificado nos autos, tendo sido notificado do acórdão de fls. 544 e segs. que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência que interpusera de vários arestos do Tribunal Central Administrativo Sul, vem agora arguir a nulidade daquele acórdão. Constrói essa arguição sobre uma série de considerações que nada têm a ver com as razões pelas quais o acórdão reclamado não admitiu o referido recurso - dissemelhança entre a situação julgada nos autos e a situação versada no acórdão fundamento - considerações essas desconexas, nas quais, com dificuldade, se descobre uma crítica à interpretação que o acórdão fez de uma peça processual. Donde retira a conclusão - desprovida de qualquer ligação lógica com as premissas que a antecedem - de que o aresto se não pronunciou sobre aquilo que devia e pronunciou-se sobre aquilo que não podia, sendo, por isso, nulo nos termos do art. 681° n° 1 al. d) do CPC. Fulminando ainda a pronúncia com a inconstitucionalidade o art. 483° n° 3 do mesmo Código quando interpretado da forma como o fez o acórdão. É evidente que não ocorre a pretendida nulidade. O acórdão limitou-se a apreciar a primeira e decisiva questão que lhe era colocada: saber se, no caso, se verificavam os pressupostos da admissibilidade do recurso para uniformização que o interessado pretendia interpor. E resolveu-a em sentido contrário a essa pretensão com um argumento por si só suficiente: as situações sobre que se debruçaram o acórdão recorrido e o acórdão fundamento eram essencialmente distintas. O acórdão disse, assim, tudo o que tinha a dizer sobre o assunto e, para além disso, nada disse porque tudo o mais estava prejudicado por aquela pronúncia. Todas as considerações do requerente são, pois, marginais ou exprimem uma discordância material com o decidido, que não releva nesta sede. Não ocorrendo, deste modo, qualquer das situações previstas no art. 668° n° 1 al. d) do CPC, acorda-se em indeferir a arguição de nulidade do acórdão. Sem custas nos termos do art. 73° n° 2 al. c) do CCJ. Lisboa, 17 de Junho de 2010. - Fernando Manuel Azevedo Moreira (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues - Luís Pais Borges - Jorge Manuel Lopes de Sousa - Alberto Acácio de Sá Costa Reis - Rui Manuel Pires Ferreira Botelho - Adérito da Conceição Salvador dos Santos - António Bernardino Peixoto Madureira - Jorge Artur Madeira dos Santos - Alberto Augusto Andrade de Oliveira - António Bento São Pedro - António Políbio Ferreira Henriques - Fernanda Martins Xavier e Nunes - José António de Freitas Carvalho.