0231535 - Tribunal da Relação do Porto

I - A inclusão de um terreno na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional não exclui, em definitivo, a sua potencialidade edificativa, porque a lei prevê excepções ao regime proibitivo da construção e a própria Administração pode alterar as delimitações daquelas reservas. II - Assim, para efeito de determinação da indemnização devida ao expropriado, um terreno incluído naquelas reservas deve ser avaliado como apto para construção se for expropriado para efeito de nele ser construída uma escola.