9911054 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9911054
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Danos morais, Competência material
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027793
Nr Documento: RP200001269911054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/58962f1fcfc4d5e9802568b0003ba5efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9911054.A4
Sumário
A lei dos acidentes de trabalho reconhece o direito a indemnização por danos não patrimoniais, quando o acidente resulte de dolo ou culpa da entidade patronal ou dos seus representantes. O n.3 da BaseXVII da Lei 2.127 é uma norma do direito substantivo que nada tem a ver com o direito adjectivo. A remissão que nela é feita para a responsabilidade civil diz respeito apenas ao regime a observar na determinação e fixação dos danos morais. Os tribunais de trabalho são competentes para conhecer do pedido de indemnização por danos não patrimoniais, quando a causa de pedir seja um acidente de trabalho. Nem faria sentido que essa competência fosse atribuída aos tribunais cíveis, dado que estes não estão familiarizados com a aplicação da lei dos acidentes de trabalho.