99B324 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Namora
Processo: 99B324
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Actualização de renda, Responsabilidade civil do estado por acto legislativo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038435
Nr Documento: SJ199909230003242
Referência Publicação: BMJ N489 ANO1999 PAG320
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fbf290c0a3b6dc680256a2a00417ab9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B324.12
Sumário
A Constituição Política consagra, designadamente no artigo 22º , a responsabilidade civil do Estado perante os cidadãos por acto legislativo, quer ilícito, quer lícito. A responsabilidade por acto legislativo ilícito pressupõe que o acto seja inconstitucional ou ilegal e que, nele, se verifiquem os demais pressupostos de responsabilidade consagrados no artigo 483º do Cód. Civil. A responsabilidade por acto legislativo lícito deverá ser admitida sempre que haja violação de direitos, liberdades e garantias ou prejuízos para o cidadão derivados directamente da lei. A legislação ordinária sobre arrendamento urbano que proibiu, até 1986, o aumento das rendas, e que a partir de então, lhes permitiu alterações com base em determinados coeficientes, bem como a que, até ao DL 445/74, de 12/9, limitou a Lisboa e Porto, a dita proibição não é inconstitucional nem foi causa directa de danos relevantes aos donos dos prédios, pelo que não pode constituir fundamento, de responsabilidade civil do Estado por acto legislativo.