614/1995 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 614/95 Procº nº 88/95 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Franca de Xira, em que é recorrente o Ministé­rio Público e recorrida A. , tendo como objecto a questão de constitucionalidade das normas constantes dos artigos 4º, 5º e 7º do Decreto-Lei nº 404/93, de 10 de Dezem­bro, pelos fundamentos do Acórdão nº 398/95 - de que foi junta cópia aos autos -, decide-se não julgar inconstitucionais aquelas normas e, consequentemente, conceder provimento ao recurso, de­vendo a decisão recorrida ser reformada em conformidade. Lisboa, 8 de Novembro de 1995 Luís Nunes de Almeida José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra Messias Bento Fernando Alves Correia José Manuel Cardoso da Costa