0550/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0550/13
Acórdão
Descritores: Omissão de julgamento em matéria de facto, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16067
Nr Documento: SA2201307100550
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d39e9534640717a280257bdb0055ffffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0550.13.92
Sumário
Se a decisão recorrida for totalmente omissa quanto aos factos provados necessários à aplicação do direito, verifica-se omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, a ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A Fazenda Pública vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro proferida nos autos de verificação e graduação de créditos que ali correm por apenso à execução fiscal nº 0078200501029185 (e apensos), instaurada contra A…… A recorrente termina as alegações formulando as conclusões seguintes: No âmbito do processo de execução fiscal nº 0078200501029185 e apensos (0078200601006398, 0078200601005430, 0078200701018183, 0078200701003917, 078200801026020 e 0078200701005162), foi, em 29/09/2009, penhorada metade indivisa do prédio urbano sito em ……., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ……., concelho de Santa Maria da Feira, sob o artigo nº 1329, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira com o nº 1354/20060427, tendo a referida penhora sido registada definitivamente pela Ap. 4301, de 29/09/2009, garantindo a quantia exequenda no montante de € 8.309,68; Pela Fazenda Pública, na sequência de notificação nos termos do artigo 243º do CPPT, foram reclamados créditos respeitantes: a IS, do ano de 2008, referente ao prédio penhorado, o qual goza de privilégio creditório imobiliário especial; a IMI exclusivamente referente ao prédio penhorado, dos anos de 2007 e 2008, o qual goza de privilégio creditório imobiliário especial, além da preferência dada pela penhora registada definitivamente pela AP. 4013 de 26/08/2009; a IMI exclusivamente referente ao prédio penhorado, dos anos de 2005 e 2009, o qual goza apenas da preferência de pagamento dada pela penhora registada definitivamente pela AP. 4013 de 26/08/2009; a IMI referente a vários prédios que não o penhorado, dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, o qual goza apenas da preferência dada pela penhora registada definitivamente pela AP. 4013 de 26/08/2009; a IRS, do ano de 2007, o qual goza de privilégio creditório imobiliário geral: a IRC dos anos de 2006 e 2008 o qual goza de privilégio creditório imobiliário geral. Salvo melhor entendimento, a sentença recorrida incorreu em errada interpretação e aplicação do Direito, porquanto deu como assente que "Por apenso à execução fiscal nº 0078200501029185 e apensos, instaurada pela Fazenda Pública a A……, por reversão, para cobrança de dívidas relativas de IVA de 2002 e 2003, IRS de 2006 e 2007, coimas e despesas de 2007, 2008 e 2009, IMI de 2005, 2006. 2007, 2008, 2009 e 2010 e IRC de 2007, no montante global de € 40.583,92 (...)", quando, na verdade, tais créditos exequendos respeitam apenas a IVA de 2002 e 2003, IRS de 2005, 2006 e 2007 e IRC de 2005, 2006 e 2007, identificando, por conseguinte, dívidas de "coimas e despesas de 2007, 2008 e 2009, IMI de 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010" que não respeitam aos créditos exequendos e omitindo a identificação das dívidas de IRS e de IRC dos anos de 2005 que constituem créditos exequendos; Não reconhecendo e graduando em primeiro lugar, conjuntamente com os créditos reclamados de IS do ano de 2008, os créditos reclamados de IMI, respeitante ao prédio penhorado, dos anos de 2007 e 2008, que, para além da penhora, usufruem de privilégio creditório imobiliário especial, nos termos do nº 1 do artigo 744º e da alínea a) do nº 1 do artigo 748º do CC ex vi artigo 122º do CIMI; Não graduando em segundo lugar, os créditos exequendos de IRS e de IRC dos anos de 2006 e 2007, que, para além da penhora registada pela AP. 4301 de 29/09/2009, usufruem de privilégio creditório imobiliário geral, previsto no artigo 111º do CIRS e 116º do CIRC, bem como os créditos reclamados de IRS do ano de 2007 e de IRC dos anos de 2006 e 2008, que beneficiam também daquele privilégio creditório imobiliário geral; Não reconhecendo e graduando em terceiro lugar, os créditos reclamados de IMI dos anos de 2005 e 2009, respeitantes ao prédio penhorado, bem como os créditos reclamados de IMI dos anos de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, respeitantes a prédios que não o penhorado, atendendo à preferência da primeira penhora registada pela AP. 4013 de 26/08/2009, nos termos do nº 1 do artigo 822º do CC e da alínea n) do nº 1 do artigo 2º, do nº 1 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 6º e do nº 1 do artigo 8º-A, todos do CRP; Não graduando em quarto lugar, os créditos exequendos de IVA do ano de 2002 e 2003, e os créditos exequendos de IRS e de IRC do ano de 2005, atendendo à preferência da segunda penhora registada pela AP. 4301 de 29/09/2009, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 822º do CC e da alínea n) do nº 1 do artigo 2º, do nº 1 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 6º e do nº 1 do artigo 8º-A, todos do CRP. Não graduando em quinto lugar, os créditos reclamados pelo credor B……., que somente beneficiam da garantia dada pela terceira penhora apenas registada pela AP. 5094 de 15/01/2010. nos termos do nº 1 do artigo 822º do CC e da alínea n) do nº 1 do artigo 2º, do nº 1 do artigo 5º, do nº 1 do artigo 6º e do nº 1 do artigo 8º-A, todos do CRP. Logo, não o tendo feito, a sentença contestada violou o disposto no nº 1 do artigo 240º do CPPT, no artigo 733º, no nº 1 do artigo 744º, na alínea a) do nº 1 do artigo 748º e no nº 1 do artigo 822º, todos do CC, bem como na alínea n) do nº 1 do artigo 2º, no nº 1 do artigo 5º, no nº 1 do artigo 6º e no nº 1 do artigo 8º-A, todos do CRP. Termina pedindo o provimento do recurso e a revogação da sentença recorrida a substituir por outra que admita, reconheça e gradue tais créditos no lugar que lhes competir. Não foram apresentadas contra-alegações. A Mma. Juíza do Tribunal a quo proferiu em seguida o despacho de teor seguinte: «Compulsada a sentença dos autos, verifica-se que se encontra fundamentada de facto e de direito. Assim, com a fundamentação de facto e de direito aduzida na sentença em referência, e que aqui se dá por reproduzida, outra não poderia ser a solução encontrada, senão aquela que se encontra plasmada no respectivo segmento decisório. Termos em que, salvo melhor entendimento, a decisão recorrida não incorreu na nulidade invocada (ou qualquer outra), traduzindo, ao invés, um silogismo lógico e respeitando a estrutura e os limites legais das sentenças. Contudo, Vossas Excelências melhor decidirão. Subam os autos.» 1.5. O MP emitiu Parecer nos termos seguintes, além do mais: «1.A sentença enferma de nulidade, por absoluta omissão de julgamento sobre a matéria de facto pertinente para a decisão jurídica sobre a verificação e graduação de créditos (art. l25º nº l CPPT; art. 668º nº l al. b) CPC). Apesar de não ter sido arguida pela recorrente a nulidade deve ser oficiosamente declarada pelo STA o qual, intervindo na qualidade de tribunal de revista, com poderes de cognição restritos à matéria de direito, aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime jurídico que julgue adequado (art.729º nºs. 1 e 3 CPC / acórdãos STA-SCT 12.01.2011 processo nº 638/10; 10.03.2011 processo nº 716/10; 22.03.2011 processo nº 717/10; 16.11.2011 processo nº 453/11). 2. A indispensabilidade da enunciação da matéria de facto provada (ainda que por via documental) é acentuada pela circunstância de a recorrente alegar nas 1ª, 2ª, als. b), c), d), 5ª, 6ª,7ª, 8ª conclusões factos omitidos no próprio relatório da sentença, dos quais pretende extrair consequência jurídica relevante: - três penhoras registadas garantindo créditos reclamados pela Fazenda Pública e pelo credor B…… . CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser declarada nula e ordenada a devolução do processo ao tribunal recorrido para proferimento de nova sentença, após fixação da matéria de facto pertinente». Notificadas as partes da questão suscitada pelo MP e para querendo se pronunciarem, nada disseram. Corridos os vistos legais, cabe decidir. FUNDAMENTOS Importa, desde já, apreciar a questão suscitada pelo Ministério Público, atinente à alegada omissão, por parte da sentença recorrida, da factualidade julgada provada, ou seja, à invocada absoluta omissão de julgamento sobre a matéria de facto pertinente para a decisão jurídica. Ora, atentando na decisão, constata-se que, na verdade, não contém qualquer probatório autonomamente formalizado, no qual se especifiquem os factos provados e não provados. Com efeito, a sentença, iniciando com extenso relatório em que dá conta dos créditos que foram reclamados, exara em seguida o respectivo despacho saneador (tabular) e que «A reclamação foi deduzida tempestivamente e os créditos reclamados pela Fazenda Pública encontram-se devidamente certificados» e «Nada obsta a que se decida», procedendo, de imediato à fundamentação de direito, nos termos seguintes: «Aplicação do Direito Nos termos do disposto no art. 865º nº 1 CPC, "só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos". Da mesma forma dispõe o art. 240º nº 1 CPPT que "podem reclamar os seus créditos no prazo de 15 dias após a citação (...) os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados". Este conceito de garantia real deve ser interpretado em sentido amplo, por forma a serem abrangidos os créditos que gozem de preferência de pagamento, neles se incluindo o penhor, a hipoteca, o privilégio creditório, o direito de retenção, a consignação de rendimentos, o arresto e a penhora, além de outros previstos na lei (cf. Art. 604º nº 2 do Código Civil). O privilégio creditório consiste na faculdade concedida por lei a certos credores, em atenção à causa do crédito, de serem pagos com preferência a outros, independentemente do registo (art. 733º C.C.). In casu, os créditos do Estado, por Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, bem como o Imposto Sobre o Rendimento de Pessoas Singulares gozam de privilégio creditório imobiliário e mobiliário sobre os bens existentes no património do sujeito passivo à data da penhora ou outro acto equivalente, de acordo com o disposto nos artigos 108º e 111º do CIRC e CIRS, respectivamente. Quanto aos créditos referentes a IMI, não obstante não gozar de privilégio creditório imobiliário, encontram-se garantidos pela penhora sobre a metade indivisa do prédio identificado nos autos, nos termos das disposições conjugadas do art. 744º do Código Civil e art. 122º do CIMI. Também o Imposto de selo goza de privilégio creditório imobiliário especial, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 736º e 738º nº 2 do CC, por força do art. 47º do Código do Imposto de Selo (CIS), atendendo à penhora efectuada sobre a metade indivisa do prédio dos autos. Decisão Pelo exposto, Julgo procedente a reclamação apresentada pelo Reclamante B……. considerando o crédito verificado. Em consequência, Procede-se à graduação dos créditos verificados da seguinte forma: Em primeiro lugar, o crédito do Estado referente a Imposto de Selo, nos termos do art. 47º do Código de Imposto de Selo e 744º nº 2 do Código Civil. Em segundo lugar, o crédito do Estado referente a IMI de 2007 a 2009, nos termos dos arts. 122º do CIMI e 744º nº l do CC. Em terceiro lugar, os créditos do Estado referentes a IRC e IRS de 2006 a 2008, nos termos dos arts. 108º do CIRC e 111º do CIRS. Em quarto lugar, os créditos do Reclamante B……. nos termos do art. 822º do CC. Por último, os créditos exequendos restantes (art. 822ºCC). Quanto aos juros de mora, são graduados na mesma posição dos créditos a que respeitam (art. 8º do DL nº 73/99, 16/03). Custas precípuas (art. 455º CPC). Registe e notifique.» 2.2. Como é sabido, a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em recursos em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários de 1ª instância, apenas conhece de matéria de direito – al. b) do art. 26º do ETAF (na redacção da Lei 107-D/2003 de 31.12) tendo, portanto, meros poderes de revista, limitando-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido (nº 1 do art. 729º do CPC), sendo que, por outro lado, o nº 2 do art. 123º do CPPT, tal como o nº 2 do art. 659º do CPC, estabelecem a obrigação de o tribunal discriminar a matéria provada da não provada. E se a decisão recorrida não contiver os factos necessários a tal aplicação do direito, não estaremos, sequer, perante a nulidade de sentença prevista no nº 1 do art. 125º do CPPT, nulidade dependente de arguição das partes e não cognoscível oficiosamente pelo tribunal de recurso, mas estaremos, antes, perante uma omissão absoluta de julgamento em matéria de facto, que pode ser conhecida oficiosamente, face ao disposto no nº 3 do art. 729º do CPC, aplicável por força da al. e) do art. 2º do CPPT (cfr. os acs. do STA, de 18/2/2004, rec. nº 1670/03; de 17/3/2004, rec. nº 1913/03; de 20/4/2004, rec. nº 1827/03; de 17/11/2004, rec. nº 0553/04; de 12/1/2011, rec. nº 0638/10; e de 10/3/2011, rec. nº 0716/10; de 22/3/2011m rec. nº 0717/10). É o que sucede no presente caso. Com efeito, em face do teor da sentença recorrida constata-se desde logo que não contém qualquer probatório ou especificação dos factos provados e não provados, verificando-se a completa e total preterição da operação de julgamento da matéria de facto essencial para a apreciação das questões que, afinal, vieram a ser analisadas e objecto de decisão. Omissão essa que, como acima se disse, impede este Tribunal de recurso de levar a cabo a sua actividade jurisdicional, comprometendo a possibilidade de revisão da decisão impugnada. Tanto mais que (ainda que se quisesse relevar o enunciado dos créditos reclamados que constam do extenso Relatório da sentença), como salienta o MP, a indispensabilidade da enunciação da matéria de facto provada (ainda que por via documental) é acentuada pela circunstância de a recorrente alegar nas 1ª, 2ª, als. b), c), d), 5ª, 6ª,7ª, 8ª conclusões factos omitidos naquele mesmo Relatório (três penhoras registadas garantindo créditos reclamados pela Fazenda Pública e pelo credor B……) dos quais pretende extrair consequência jurídica relevante. 3. Assim, porque o tribunal de 1ª instância tem, necessariamente, de determinar a matéria de facto que considera provada e não provada em ordem à respectiva solução de direito que considera aplicável e porque, no caso presente, se verifica total omissão da pertinente factualidade, impõe-se a anulação oficiosa da sentença, ao abrigo do disposto no citado nº 3 do art. 729º do CPC, com a consequente devolução dos autos à instância para que aí se proceda ao julgamento e fixação de base factual suficiente para a decisão de direito, ficando, deste modo, prejudicada a apreciação das demais questões suscitadas no recurso. DECISÃO Nestes termos acorda-se em anular a sentença recorrida e ordenar a baixa dos autos à 1ª instância, para prolação de nova decisão com especificação dos factos que se julguem provados e não provados. Sem custas. Lisboa, 10 de Julho de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Dulce Neto.