0002512 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0002512
Acórdão
Descritores: Execução, Dever de cooperação para a descoberta da verdade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006089
Nr Documento: RL199605230002512
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/01cc6f4c04a55f24802568030004cc41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002512.96
Sumário
- Considerando-se demonstrado que, em acção executiva: a) A exequente forneceu os elementos que conhecia, relevantes para a penhora de créditos. b) Não lhe foi possível indicar outros, designadamente, a identificação dos devedores, isto é, dos alunos inscritos nos cursos da executada sobre os quais esta é titular de um direito de crédito. c) Tais elementos revelam-se, porém, indispensáveis para que se efective a penhora de créditos; que consiste na notificação ao devedor de que o crédito fica à ordem do tribunal da execução (art. 856 n. 1 CPC). d) A executada tem conhecimento dessas identidades devido à inscrição que esses alunos efectuaram; nada impede, antes impõe, que o sr. juiz defira o requerido pelo exequente para que a executada seja notificada para juntar aos autos documento de que conste a identificação desses alunos a fim de possibilitar a penhora dos direitos de crédito da executada sobre eles. Impõe-no, entre o mais o dever de cooperação das partes para a descoberta da verdade - art. 519 n. 1 CPC.