00S053 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Nos termos do artigo 5º da Convenção de Lugano os Tribunais de Trabalho portugueses são internacionalmente incompetentes para conhecer do pedido formulado por um trabalhador contra a sua entidade patronal se ele prestar a sua actividade habitualmente noutro País outorgante daquela Convenção. II - E o mesmo se verifica com a responsabilidade extra contratual conexa com a relação laboral, pois a competência por conexão implica a competência em razão da matéria para conhecimento da questão principal.